Anhanguera
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BALLERINI, Sérgio Mestrando do Curso de Mestrado em Sistemas de Gestão da UFF Rua Assis Brasil 121 apto. 702, CEP 22030-010, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, Brasil sballerini@inmetro.gov.brSEROA da MOTTA, Ana Lúcia T. Pos Doc. Ph. D. Prof. Universidade Federal Fluminense Rua Maria Luiza Pitanga 85 apto 1006, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Brasil anaseroa@ism.com.br
Approch on the ways and applications of Metroligic Regulamentation developed by INMETRO'S Legal Metrology Directory, according to recomendations of OIML, and in order to folow Law 5966/1973 and Customer's Defense Code.
Key-Words Customer's Defense, INMETRO, Metrologic Regulamentation. RESUMO
Abordagem sobre os caminhos e as aplicações da Regulamentação Metrológica desenvolvidas pela Diretoria de Metrologia Legal do INMETRO ( Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial ) em consonância com as recomendações da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) e para atender a Lei 5966/1973 e o Código de Defesa do Consumidor.
Palavras - Chaves Defesa do Consumidor, INMETRO. Regulamentação Metrológica. 1. INTRODUÇÃO
O Brasil é um dos países pioneiros no que tange à adoção do sistema métrico, hoje denominado sistema internacional de unidades. Essa tradição metrológica remonta aos idos de 1862, quando da promulgação da Lei imperial n.º 1157, que estabelecia o citado sistema métrico em todo território nacional(assinada pôr D. Pedro I).
No início do século, preponderavam as atividades agropastoris, o que demandava um tratamento cuidadoso com relação à metrologia legal. Contudo, o exercício em nível municipal converteu a atividade metrológica em mera capitação de taxas de aferição de pesos e medidas, sem a equivalente prestação de serviços.
Somente em 1937, o governo federal ( Governo de Getúlio Dornelles Vargas ) resolveu repensar a questão metrológica, procurando reformular a legislação, através da criação de organismos oficiais encarregados de exercer