Defesa de Trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA - PI.

Eu Kenis Abraao Vieira, brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº ..., e RG nº ... residente e domiciliado (endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, uma (caracterizar o veículo) estacionou em local destinado à pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção e/ou idosos.

Entretanto, cabe esclarecer que a sinalização obrigatória referente ao uso de vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção ou idosos, não está corretamente instalada, fugindo ao padrão das normas do CONTRAN, estabelecidas pela Resolução 304/08. Tal representa um completo desrespeito à segurança e aos direitos do cidadão.

Deve-se ressaltar ainda o caráter educativo do Código de Trânsito Brasileiro, evitando transformá-lo simplesmente em um mecanismo de arrecadação, sobretudo no caso em tela.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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