Defesa Transito

subscreve, mandato incluso (endereço profissional à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS A autora retirou sua Carteira Nacional de Habilitação Provisória (Permissão) em 22/03/2013, quando emitida pelo DETRAN/SC, a qual possuía validade até 22/03/2014. …

Autora postula prestação jurisdicional, pela via da Ação Civil Pública, com amparo nos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 Art. 81 -"A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercido em juízo INDIVIDUALMENTE ou a título COLETIVO. Parágrafo único: A defesa será coletiva quando se tratar de: II- Interesses ou direitos coletivos... III- Interesses ou direitos…

processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. Reza o art. 300, do C.PC., que compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Portanto, se o réu não alegou matéria de defesa no momento oportuno, ou seja na contestação, não poderá fazê-lo em outra etapa processual, em virtude do instituto da preclusão. Ementa :…

DEFESA PRÉVIA – TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA Excelentíssimo Senhor Doutor Diretor do na cidade de- Auto de Infração n° Veículo Placa: NOME, brasileiro, (estado civil e profissão), inscrito no CPF sob o n° e portador da CNH n° , residente e domiciliado à Rua (endereço, cidade, estado e CEP), na condição de responsável e proprietário do veículo autuado de placas , vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: DEFESA PRÉVIA Requerendo o cancelamento…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE BRASÍLIA - DF Assunto: Defesa da Autuação de Trânsito xxxxxxxxx, portador do CPF sob nºxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado, na xxxxxxxxxxxBrasília - DF - cccccccccc, vem tempestivamente, apresentar DEFESA em face do Auto de Infração de Trânsito número:XXXXXXXXXX, , nos termos da Lei n. 9.503/97 c/c Resolução CONTRAN n. 149/03 e Resolução CONTRAN n. 299/08, o que faz pelas razões fáticas e de direito que a seguir passa a expor

nº ……, lavrado em ……., às ……. horas, no cruzamento da Avenida …….. com Rua ……, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 – DOS FATOS Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: “Art. 208. Avançar sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração-gravíssima

presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Fui notificado via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso II da lei 9.503/97 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa e por sua…

DE MULTAS DE TRÂNSITO O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa,…

referida notificação, por seu procurador infra assinado (mandato anexo), vem respeitosamente, oferecer DEFESA PRÉVIA, em face da AGETOP – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS, expondo e requerendo para tanto o que se segue: O recorrente, na condição de proprietário e condutor do veículo Mercedes Benz E500 / Preta, Placa NLO 2784 / GO, fora notificado pela AGETOP, a promover a presente defesa, em decorrência da lavratura de Auto de infração referente à suposta transgressão ao artigo…

Apresentar: DEFESA DE TRÂNSITO Contra a aplicação de penalidade por suposta infração, conforme notificação anexa (Doc. I), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO VEÍCULO Marca/ Modelo: Tipo/Espécie: Categoria:. RENAVAM: Placa:. DA INFRAÇÃO Nº do Auto: E018779978 Órgão Autuador: 00300 Local: BR 101, KM 5,9805 – Torres/SC Infração: Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito…