Defesa de Trânsito

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Sobre o SFH
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara - Seção Judiciária MG.

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES - ABC, com sede à Av. Augusto de Lima, 655 - sala 1.108 - em Belo Horizonte, CEP 30.190.001, inscrita no CGC sob número 17.487.575\0001-40, por seus advogados infra assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, visando a tutela de direitos individuais homogêneos dos Consumidores, adquirentes de imóveis pelo Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de reajustes de prestações pelo PES, Plano de Equivalência Salarial, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede à rua Tupinambás, 486, Centro, em Belo Horizonte/MG, que deve ser citada na pessoa do seu representante legal, com fundamento nos arts. 81, 82 - IV, 83 e 93 -II, da Lei 8.078/90, entre outros, e motivos de fato e de direito expostos a seguir:
1. DA AUTORA
A Autora é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, legalmente constituída, conforme cópia da certidão inclusa, fundada em 01 de maio de l978, e tem como finalidade estatutária amparar e defender os direitos e interesses do consumidor, em conformidade com os parâmetros das normas vigentes.
2. DA RÉ
A Ré, Caixa Econômica Federal, é operadora e administradora do SFH - Sistema Financeiro de Habitação e principal financiadora de bens imóveis populares, manejando recursos financeiros originários de várias fontes.
3. DA LEGITIMIDADE ATIVA
A Autora postula prestação jurisdicional, pela via da Ação Civil Pública, com amparo nos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Dispõe o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90
Art. 81 -"A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercido em juízo INDIVIDUALMENTE ou a título COLETIVO.
Parágrafo único:
A defesa será coletiva quando se tratar de:
II- Interesses ou direitos coletivos...
III-