Defesa Multa De Transito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DINIT

AUTO DE INFRAÇÃO: E018779978
ÓRGÃO AUTUADOR: 00300

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXCentro Criciúma/SC, CEP XXXXXXXXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria Apresentar:
DEFESA DE TRÂNSITO
Contra a aplicação de penalidade por suposta infração, conforme notificação anexa (Doc. I), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DO VEÍCULO
Marca/ Modelo:
Tipo/Espécie:
Categoria:.
RENAVAM:
Placa:.

DA INFRAÇÃO
Nº do Auto: E018779978
Órgão Autuador: 00300
Local: BR 101, KM 5,9805 – Torres/SC
Infração: Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento).
Data: 31/03/15 as 06:23:13h

DA REALIDADE DOS FATOS
A Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual ela estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois que, supostamente, estaria transitando com a velocidade acima da permitida para o local.
Onde, a velocidade aferida (considerada) por equipamento eletrônico foi de 84 Km/h, enquanto a máxima permitida para o local é de 80Km/h, porém, não havia, nas proximidades do local, placa indicativa que a velocidade máxima era de 80Km/h.
Assim esta Requerida trafegava com a velocidade máxima 100Km/h, de acordo com a última placa indicativa visualizada.
Neste recurso verificar-se-á que a autoridade de trânsito, no seu dever de fiscalizar, não cumpriu as formalidades necessárias e indispensáveis para revestir de legalidade o seu poder de polícia, viciando assim, o seu ato administrativo de nulidade absoluta conforme descrição a seguir.
Deve-se ressaltar ainda o caráter educativo do