DEFESA DE TRÂNSITO

Ref. ao Auto de Infrao n xxxxxxxxxxxxxx/ Lote xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, estudante , portador da CNH n. (Doc. 01), domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, apresentar RECURSO CONTRA INFRAO DE TRNSITO com supedneo no artigo 5o, incisos XXXIV, alnea a, LIV e LV, da Constituio Federal, no Cdigo de Trnsito Brasileiro(Lei 9.503/97), Resolues do CONTRAN e demais preceitos jurdicos aplicveis espcie, pelas razes de fato e de direito que doravante passa a expor. 1. DA TEMPESTIVIDADE Consoante se l no bojo da notificao de autuao (Doc. 02), o prazo para apresentao da presente defesa encerrar-se-ia aos 11/03/2013 (segunda-feira). Portanto, apresentado na presente data, registra-se tempestivo a presente defesa contra a Infrao de Trnsito, motivo de sua regular aceitao e processamento perante este rgo competente. 2.DA SUSPENSO DA COBRANA AT O JULGAMENTO DEFINITIVO Com esteio nos princpios constitucionais da ampla defesa e do contraditrio, sem que a presente autuao possa ser tida como arbitrria, nem tampouco condenao sumria ou meio coercitivo para o recebimento de valores, o recorrente vem, desde logo, respeitosamente, requerer que se digne V.Sa. em admitir o presente recurso, suspendendo a penalidade imposta at ulterior julgamento. 3. DA AUTENTICAO DOS DOCUMENTOS ANEXOS Consoante o ordenamento jurdico brasileiro vigente, somente so necessrias autenticaes em documentos quando a parte contra quem forem apresentados lhes impugnar a validade. o que diz o artigo 225 do Cdigo Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) cuja redao dispe textualmente Art. 225 - As reprodues fotogrficas, cinematogrficas, os registros fonogrficos e, em geral, quaisquer outras reprodues mecnicas ou eletrnicas de fatos ou de coisas