Defesa Transitar Acima Da Velocidade Permitida

presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente defesa prévia contra a autuação por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação de autuação, o veículo de minha propriedade, um automóvel de modelo GOL, placa NSR7909/PA, estava acima da velocidade permitida, onde possuía um radar de fotossensor, no KM 6,8 da BR- 316,…

artigo 3° da Resolução n° 149/2003 do CONTRAN apresentar DEFESA contra a AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO, contra a penalidade de multa abaixo descrita, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: Trata-se do VEÍCULO: tipo: marca: cor: ano de fabricação: 2004 e modelo: 2005; placa: CRV em nome de: AIT n° A110522716; data da autuação: 10/05/2012; horário: 09:26; local:; infração: transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%; art. 218, I A…

descrita como “transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%”. DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA SUPOSTA INFRAÇÃO É importante elucidar que, no trecho em que presente o equipamento medidor, a velocidade máxima era de 80km/h, e conforme o instrumento o condutor trafegava a 88km/h, tendo sido considerada a velocidade de 81km/h. Frise-se, neste sentido, que o condutor trafegava em rodovia estadual, ERS-130, onde o tráfego é intenso. Portanto, o condutor desenvolvia velocidade muito…

RJ, por seu advogado abaixo assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para apreciação e julgamento. De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração –…

devidamente licenciado no Município de  /MG, no dia  às  horas. Consta do AIT que a autuação foi enquadrada de acordo com o código 621-1 apontado pela Resolução 66/98 do Contran com a seguinte descrição: “Transitar em velocidade superior a até 20% - máxima permitida para o local, em vias de trânsito e vias arteirais”., sendo tal conduta tipificada pelo Art. 218, I, a do CTB. A cominação legal do citado dispositivo compõe-se de pena pecuniária no valor de 120,00…

Hamburgo/Sapiranga), município de Campo Bom/RS, foi lavrado o AIT nº ....................., com fundamento no art. 218, I do CTB, qual seja: Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração - média; Penalidade - multa; 2) O fato ocorreu com veículo…

natureza gravíssima, por transitar em velocidade à máxima permitida em mais de 50% (cinqüenta por cento). Ocorre que, o citado instrumento de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais nulificam a imposição de multa contra o Recorrente, conforme adiante se demonstrará. DA ILEGALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA AO REQUERENTE Prefacialmente, há de se ressaltar que a Rodovia SP-055 recebe em todo seu trajeto, diversas denominações onde a velocidade máxima permitida em…

de infração acima citado, com cópia inclusa da respectiva, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, impetrar RECURSO ADMINISTRATIVO consubstanciado nas razões em anexo, que desta fazem parte integrante. Termos em que pede e espera deferimento. Ribeirão Preto, XX de XXXXX de 20XX. DAVI MACEDO GOMES DA COSTA OAB/SP N° 127.512 RECURSO ADMINISTRATIVO RECORRENTE: XXXXXXXXXXXX RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO – SP RAZÕES DA DEFESA Improcede

Inciso I, II, e parágrafo único do artigo 5º (evidentemente essa Resolução foi recepcionada pelo novo CTB, como atestam os livros atuais de legislação de trânsito pós-CTB), e a fim de que o Recorrente não sofra cerceamento no seu direito de ampla defesa, assegurado pela Constituição do Brasil (artigo 5º, Inciso LV). Como já relatado os direitos Constitucionais a garantidos a qualquer cidadão, explanar-se-á as situações fáticas e de direito, que tornam inócua a notificação de suspensão da CNH em

Recurso de Defesa de Multa Salvador, 31 de Maio de 2013. Ilmos Srs. desta Digna Junta Julgadora de Recursos e Infrações, venho através deste requerimento fazer um pedido de especial atenção para esta multa em questão, por considerar que fui injustiçado e conseqüentemente prejudicado, pelos motivos a seguir: -Ao que se vislumbra, na data, hora e local citados, esta requerente recebeu a referida Notificação de Infração, decorrente de “Transitar em…