defesa dze multa

1197 palavras 5 páginas

"ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES.

....................., brasileiro, união estável, advogado, com endereço na rua Jose Rodrigues dos Santos , casa ao lado do cartório de distrito de Benfica, s/n, CEP 66640590 , Município Benevides/PA (o mesmo do auto de infração), venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente defesa prévia contra a autuação por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação de autuação, o veículo de minha propriedade, um automóvel de modelo GOL, placa NSR7909/PA, estava acima da velocidade permitida, onde possuía um radar de fotossensor, no KM 6,8 da BR- 316, dia 12.09.2014 às 10:19 horas, município de Ananindeua.

Entretanto, a multa aplicada merece ser reformada por está unidade tendo em vista a previsão legal a seguir anotada.

É de todo saber que a Policia Rodoviária Federal utiliza de todos os meios legais para dar maior segurança aos motoristas e evitar que seja causado acidentes mais graves nas rodovias. Contudo venho por meio deste, não duvidar da capacidade dos agentes da Policia Rodoviária Federal, mas pelos fatos acontecidos e que serão comprovados a seguir, onde os radares de fotossensor do perímetro do Km 8,6 da BR-316, várias vezes já esteve com problemas técnicos ou estava em manutenção na hora da ocorrida infração, devido este acontecimento, nunca se imaginou que o radar mesmo em manutenção poderia estar analisando a velocidade corretamente, causando certas duvidas, visto que é uma máquina e está sujeito a erros frequentes.

A velocidade considerada por equipamento eletrônico foi de 44 Km/h, enquanto a máxima permitida para o local é de 40 Km/h, porém, não há prova irrefutável da presumida transgressão à norma de trânsito, tampouco se o aparelho atende

Relacionados

Projeto de Pesquisa sobre Saúde de Palmas
13689 palavras | 55 páginas

aplicada sempre por escrito; 17.1.2 - Multas; 17.1.3 - Suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com o órgão/entidade contratante e/ou realizador do certame; 17.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo não superior a 5 anos. 17.2 - A multa será aplicada à razão de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso. 17.3 - O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10%….

exibir mais
ÉTICA NOS NEGÓCIOS
35958 palavras | 144 páginas

responsabilidade e tica para com um cliente especfico ou empregador. De acordo com Nash (1993, p. 04) So muitas as razes para a recente promoo da tica no pensamento empresarial. Os administradores percebem os altos custos impostos pelos escndalos nas empresas multas pesadas, quebra da rotina normal, baixo moral dos empregados, aumento da rotatividade, dificuldades de recrutamento, fraude interna e perda de confiana pblica na reputao da empresa. Todos devem ser ticos, tanto na vida profissional como familiar,….

exibir mais
Redação Oficial
27364 palavras | 110 páginas

curta de tanto pintar. (brocha - broxa) 33. O preso ___________________ longos anos de penitenciária. (expiou - espiou) 34. Nas margens _________________ do rio, havia areia movediça. (lutuosas lutulentas) 35. O guarda _________________ uma pesada multa no motorista. (infligiu infringiu) 36.Os porcos comiam no _______________ o milho posto pelo capataz. (coxo cocho) 37. O aluno passou ___________________ e fugiu da escola. (desapercebido despercebido) 38. Agora acontece o __________________ para….

exibir mais
nada
30477 palavras | 122 páginas

ou at o dcimo dia, contado da data de notificao da demisso, quando o aviso no ocorrer ou quando no houver sido pago (trabalho por prazo indeterminado). Caso o empregador no cumpra os prazos acima, ele estar sujeito multa de 160 BTN, por trabalhador como tambm, multa em FAVOR DO EMPREGADO, em valor equivalente ao seu salrio, exceto quando o prprio empregado der motivo ao no pagamento do aviso prvio. (Art. 477. 6, a,b e 8 da CLT). 3. PROVENTOS E DESCONTOS 3.1 PROVENTOS tudo aquilo que….

exibir mais
Orgonograma
27788 palavras | 112 páginas

seus rgos e entidades com base nos princpios constitucionais. Tem como viso ser reconhecida como instituio autnoma e fundamental para o estado democrtico de direito, de destacada excelncia e pro atividade na viabilizao das polticas pblicas e na defesa do interesse pblico. Tem como valores basilares a Supremacia do Interesse Pblico, a Legalidade, a Moralidade, a tica, a Eficincia e a Economicidade. BREVE HISTRICO E PRODUTO OFERECIDO. A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso foi criada….

exibir mais
Ambiente Empresarial
29794 palavras | 120 páginas

proporcional, eventuais horas extras e, se houver frias vencidas, acrescidas de um tero desse valor. Quando o aviso prvio for pago, deve ser acrescentado a essa lista o equivalente a um salrio. Em ambos os casos, paga-se a multa de 40 sobre o FGTS. 2.4 FGTS na resciso preciso pagar tambm uma multa de 40 em cima do valor do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS). 2.5 Comunicao de dispensa I - Requerimento de Seguro-Desemprego - SD (1 via, cor verde)eII - Comunicao de Dispensa - CD (2 via, cor marrom)….

exibir mais
logistica
29262 palavras | 118 páginas

dizem que a expresso usada no artigo 32 do CDC vaga. Outros so categricos ao afirmar que o perodo razovel de tempo depende da vida til do produto. isso tambm o que afirma o Procon-SP na pgina fornecedores de seu site. Conforme a instituio pblica de defesa do consumidor, cessada a produo e/ou importao, o fabricante dever manter peas de reposio pelo prazo de vida til razovel do produto, mantidas as condies normais de utilizao. Para fixar o prazo de vida til, o Procon-SP orienta que o fabricante e o importador….

exibir mais
a angústa da vida executiva
25958 palavras | 104 páginas

de utilizar-se do poder diretivo e sujeitar funcionrios a situaes vexatrias em investigaes sem que possam sequer se defender, a empresa se abstenha de realizar investigao interna sem a observncia de princpios e garantias constitucionais da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana, do direito a informao e do rompante da inocncia, assim ouve uma violao de valores coletivos, sempre bom afirmar que o ser humano no so maquinas e sim a um sentimento. O mercado de trabalho e o sistema capitalista….

exibir mais
Flora
27666 palavras | 111 páginas

importante destacar que a Constituio Federal, em seu artigo 225, elevou o meio ambiente categoria de bem de uso comum do povo, assegurando ser direito de todos t-lo de forma ecologicamente equilibrada e, em contrapartida, determinou que a sua defesa e preservao, para os presentes e futuras geraes, dever do Poder Pblico, bem como de toda a coletividade. O Direito Ambiental como ramo da Cincia Jurdica pode ser considerado autnomo em relao s demais disciplinas do Direito, estudando seus princpios….

exibir mais
ambiente empresarial unopar ciencias contabeis
17652 palavras | 71 páginas

para caracteriz-lo. Sob este ponto de vista, faz-se necessrio que o departamento de Recursos Humanos crie mecanismos eficientes que reduzam drasticamente as motivaes para a instaurao de uma reclamatria, bem como para gerar o sucesso das empresas nas defesas apresentadas. A forma mais eficiente para que tal procedimento tenha xito, seguir com rigor a Legislao Trabalhista em vigor. A administrao pblica no Brasil convive, no tema gesto de pessoas, com dois regimes jurdicos, um estabelecido pela Lei 8.112/90….

exibir mais

Outros Trabalhos Populares