Memorial

após proceder o reconhecimento pessoal, reconheceu o denunciado como o autor do roubo de que foi vítima, na manhã daquele dia, defronte a sua residência situada na Rua Aimbere, no 417, casa 02, Vila Curuçá, em Santo André, conforme Boletim de Ocorrência no 558/11, confeccionado junto ao 2o Distrito Policial de Santo André. O indiciado, interrogado formalmente, asseverou que foi contratado pela pessoa de prenome “Reinaldo” para que roubasse um veículo Pálio por R$ 300,00 (trezentos reais). Que na manhã dos fatos se dirigiu de ônibus até a cidade de Santo André, e num dado local avistou a vítima, que se encontrava tirando o carro da garagem. Que neste momento, a vítima desceu do veículo para fechar o portão, mas deixou o carro ligado e a porta aberta, e que se aproveitando desse lapso, adentrou no veículo, engatando a marcha ré e evadindo, conforme termo de interrogatório no auto de prisão em flagrante delito anexado às fls.10 dos autos. Após o término do processo administrativo, houve o oferecimento da denúncia, sendo o denunciado notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal. É a síntese necessária. II – DO DIREITO: Após o término da instrução probatória, cabe à defesa tecer algumas considerações importantes sobre os fatos, aos quais passaremos a seguir esclarecer: a) DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO: Conforme verificamos do depoimento da vítima às…

ATPS DE PENAL 3 E 4 ETAPA 1 PERGUNTAS furto conceito é uma figura de crime prevista nos artigos 155 do Código Penal Brasileiro, e 203º do Código Penal Português, que consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo. No furto não há violência ou grave ameaça, que difere do roubo por ser praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa. , objeto jurídico Não é pacífico o entendimento na doutrina no que se refere ao…

liberdade, tem o dever de a garantir". Face o exposto, requer a Defesa seja o Acusado absolvido, de acordo com o art. 386, IV, do CPP, por não existirem provas contundentes da existência do delito e não sendo possível simplesmente presumi-la. II - DO PRINCÍPIO DA BAGATELA Apesar de clara e inquestionável, a inocência do Acusado, segundo o princípio da eventualidade, passa-se à análise das outras teses de defesa. De extrema relevância é o valor dos objetos subtraídos,…

APELADA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ORIGEM: 1 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG AUTOS NÚMERO: ... EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA, INCLITOS JULGADORES, I – Relato do necessário. O réu foi denunciados pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I do Código Penal Brasileiro, fls... A denúncia foi recebida em data de ..., conforme fls... O interrogatório se deu às fls... Na…

SUMÁRIO: A) Concurso em crimes de roubo (ns. 1/6) — B) Roubo e outros crimes em concurso (ns. 7/11) — C) Consumação no roubo (ns. 12/14) — D) Latrocínio (ns. 15/21) — E) Lesões graves no roubo (ns. 22/23) — F) Combinação dos parágrafos do art. 157 do CP (ns. 24/26) — G) Roubo de maconha (n. 27) — H) Arma de brinquedo no roubo (ns. 28/30) — I) Roubo a banco (n. 31) — J) Desistência voluntária (n. 32) — L) Roubo de uso (n. 33). A) Concurso em crimes de roubo 1. Reiteração de fatos, com…

Capítulo II - Do Roubo Roubo Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena — reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. §…

tipificado no artigo 157, §3, do Código Penal, no capítulo destinado aos crimes contra o patrimônio. Consubstancia, portanto, uma espécie de roubo, qualificado pelo resultado morte, sendo, dessa maneira, um crime complexo, correspondendo à fusão de dois delitos, quais sejam, o roubo e o homicídio. As controvérsias advindas da ausência de regulamentação legal para as situações em que um desses dois delitos não se consuma, motivaram a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, da Súmula n°…

Denegando a ordem, o julgado está assim ementado: “PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ALEGAÇÕES QUE ENSEJAM REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA CONATUS. I – Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, a pretensão à…

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE O CRIME DE ROUBO A previsão legal do crime de roubo encontra-se no art. 157 do Código Penal Brasileiro e sobre o mesmo define FERNANDO CAPEZ (2001, p.376) como crime complexo, pois é composto por fatos que individualmente constituem crimes. São eles: furto + constrangimento ilegal + lesão corporal leve, quando houver (as vias de fato ficam absorvidas pelo constrangimento ilegal). Em que pesem tais crimes contra a pessoa integrarem o crime de roubo, este foi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SOUSA ESTADO DA PARAÍBA Processo nº: 0000119-33.2014.815.0371 Marcos Filipe Queiroga Santana, já qualificado nos autos do processo criminal acima epigrafado, que tramita nesta Vara Criminal, por sua advogada que esta subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS para tanto dizendo e requerendo o quanto se segue: I –…