Petição

respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de trânsito, conforme abaixo se verifica: AIT PLACA DATA PONTOS DISP.LEGAL 1 M 999999-1GKV-0000 31/03/200205 art. 167 DODIREITO Instaurado o presente processo administrativo, em aberto prazo para apresentação de “AMPLADEFESA ”, alega-se o seguinte: PRELIMINARMENTE A autuação foi lavrada através do AIT 1 M 999999-1aplicada ao veículo placa:GKV-0000, de propriedade do requerente por infração ao disposto no artigo 167 da Lei9.503/97 (DEIXAR OCONDUTOR OUPASSAGEIRO DE USAR OCINTO DE SEGURANÇA –05 PONTOS). Referida autuação pertence ao grupo daquelas que a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir a contagem de vinte pontos. (artigo 261, §1º do CTB). Verifica-se, portanto, que para a instauração do Procedimento Administrativo no presente caso, é indispensável que o infrator tivesse atingido a contagem de vinte pontos ou mais e, não apenas 05Pontos, como se apresenta na referida Portaria e,portanto, facilmente compreenderá a Ex.ma Autoridade Julgadora que se trata…

Brasil contabiliza 750 mil acidentes, 27 mil brasileiros mortos e mais de 400 mil com lesões permanentes nas estradas e vias urbanas do País. O trânsito brasileiro corresponde a uma guerra do Vietnã a cada dois anos ( 50 mil mortos), ou à queda de um Boing a cada dois dias. É como se aquela tragédia do Fokker que caiu em São Paulo acontecesse de três a quatro vezes por semana. O Código atinge quem diretamente? Atinge toda a população brasileira. Não só o motorista, mas o condutor…

da instituição, que são soberanas. § 3º - No caso de dúvida acerca dos procedimentos a serem adotados nas ações práticas, será assegurado o esclarecimento ao subordinado. Art. 7º - Todo servidor da Guarda Municipal de Girau do Ponciano que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora. Parágrafo Único - Se detentor de hierárquica sobre o infrator, o servidor da Guarda Municipal de Girau do Ponciano deverá adotar as providências cabíveis…

Desportos Coletivos I - Voleibol Dossier Individual de Voleibol Andreia Filipa Guerra Coelho 61015 Turma 1 Prof. Paulo Vicente 1 Índice Programa 3 Planos de aula 13 10 Exercícios 15 Fichas técnicas individuais dos gestos técnicos 20 Origem do voleibol 27 Principais regras do voleibol 28 História do voleibol em Portugal 31 Regras atuais do voleibol 34 Introdução ao Jogo de Voleibol 39 Gestos de arbitragem 42 Técnicas de arbitragem 43 Abordagem dos gestos técnicos…

sonorizadores com réguas de largura e espaçamento de 0,08m (oito centímetros) e altura de 0,025m (dois centímetros e cinco milímetros), na largura da pista e com 2,5m (dois e meio metros) de comprimento; IV – duas curvas seqüenciais de 90o (noventa graus) em “L” (ele); V – duas rotatórias circulares que permitam manobra em formato de “8” (oito). Art. 18º. O candidato será avaliado, no Exame de Direção Veicular, em função da pontuação negativa por faltas cometidas durante todas as…

Silveira Barbosa Ministério da Defesa Edson Dias Gonçalves Ministério dos Transportes Carlos Alberto Carlos Alberto Ribeiro Xavier Ministério da Educação Valter Chaves Costa Ministério da Saúde Jose Antonio Silvério Ministério da Ciência e Tecnologia Carlos Alberto Ferreira dos Santos Ministério do Meio Ambiente Elcione Diniz Macedo Ministério das Cidades ANEXO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 ESTRUTURA CURRICULAR BÁSICA, ABORDAGEM…

certificado de instrutor de trânsito; II – possuir certificado de conclusão de curso especializado para condutores de veículos na área do curso em que pretende ministrar aulas, expedido com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência da data de solicitação de credenciamento junto ao DETRAN-MT; III – não ter cometido nenhuma infração de trânsito grave ou gravíssima nos últimos 12 (doze) meses ou ter reincidido em infração de trânsito média nos últimos 12 (doze) meses, a ser…

Órgãos Sociais: É o nome dado ao aglomerado composto pela diretoria, conselhos, chefias, coordenadorias e outros, pelos quais almejam a finalidade jurídica e administrativa da sociedade. Nem tudo o que se passa na sociedade anônima interessa ao direito, bem como nem tudo interessa a administração, cada um tem a sua parte usual de determinado assunto, nenhum assunto é totalmente para um como para outro, como nem todos os órgãos da sociedade anônima interessa ao direito, a lei traz os…

.............. 1.6.2. Poluição sonora ........................................................................................ 1.6.3. Os efeitos da poluição sonora .................................................................. 1.6.4. Como os veículos podem afetar o meio ambiente .................................... 1.6.5. Como contribuir para a preservação do meio ambiente ........................... 1.6.6. Infrações relacionadas ao meio ambiente…

notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de conforme informativo em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: I – O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia. Assim, conforme as cópias anexadas ao presente Recurso é a seguinte a situação relativamente ao Auto…