Ação de Cobrança indevida c/c indenização por danos morais

lar, portadora do RG n.º 2601102 – SSP/PA e CPF/MF n.º 404.089.302-68, residente e domiciliada na Tv. Agripina de Matos, nº 344 – Bairro Laguinho – CEP: 68040-410 em Santarém/Pa, por sua procuradora infra assinado, com endereço para notificações abaixo impresso, conforme instrumento procuratório em anexo, vem a presença de V. Exa., com o devido acatamento e respeito, com fundamento no art. 05, inciso X, da Constituição Federal/88; arts. 186 e 927, CC, art.6º, VI, da Lei n.º 8.078/90 c/c a Lei n.º9.099/95, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA ILEGAL E ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – REDE CELPA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04895728/000180, com escritório sito nesta cidade, sito na Avenida Tocantins, s/n – bairro:Santíssimo – CEP: 68010-610 – Santarém/Pa, com sede na Rodovia Fernando Montenegro, s/n – Km 8,5 Bairro Tenoné – Belém/Pa, pelos motivos e fundamentos que passa a expor: I - DO ENQUADRAMENTO FÁTICO A requerente é proprietária de um pequeno imóvel situado no bairro do Laguinho, UC n.º 3456960, nesta cidade de Santarém/Pa, que está registrado em nome de seu falecido cônjuge Antônio Siqueira Gamboa, conforme certidão de óbito (doc. anexo). ______________________________________________________________________ Tv. Prof. José Agostinho, n.º 1269 – Santíssimo –…

principais hipóteses acidentais de acordo com a operação da empresa a que este PAE se destina 2 ABRANGÊNCIA Este documento se aplica ao estabelecimento “A BUDEGA” 3 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA A BUDEGA Razão Social: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Nome Fantasia: XXXXXXXX CNPJ: XXXXXXXXXXX Ramo de Atividade: Bar e Lanchonete Endereço: XXXXXXX Bairro: XXXXXX CEP: XXXXXXX Cidade: XXXXX Estado: XX Telefone: (XX) XXXXX-XXXX 4 ÓRGÃOS PÚBLICOS OPERACIONAIS COM ENTIDADES E TELEFONES Os órgãos…

Introdução O presente trabalho desenvolve uma análise das atitudes anti-sindicais perpetradas pelo novo grupo controlador da empresa Celpa contra o sindicato dos urbanitários do Pará e ao conjunto dos empregados no período pós-privatização compreendido entre os anos de 12998 a 2003. Para tanto se busca lançar algumas reflexões sobre o período das privatizações ocorridos neste país, mostrando que os grandes beneficiados com o processo foram, somente, os ideólogos do modelo neoliberal,…

alternativa processual. A necessidade do órgão PROCON existir justifica sua importância uma vez que só a existência do Código de Defesa do Consumidor não põe fim aos abusos praticados nas relações de consumo, é preciso que o próprio consumidor se conscientize de seus direitos, conheça-os e lute por eles tendo a quem recorrer. (OLIVEIRA, 2001). Tendo em vista que este estudo é de relevante interesse principalmente dos consumidores, na efetivação do acesso à justiça na perspectiva…

Filantrópico e de utilidade Pública.E uma entidade particular sem fins lucrativos, que tem como missão promover e articular ações de defesa de direitos das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento. Foi criada 15 de outubro de 1955, pela Sociedade Paraense de Educação, com o nome de Curso Pestalozzi do Pará, como 1ª Entidade Especializada em Educação de Excepcionais do Estado. Para corresponder à amplitude de seus objetivos sócio-educacionais, em 23 de março de…

diferentes filiações institucionais e sociais, pela história doassassinato ocorrido a aproximadamente 109 anos atrás. 4. Clientela-Alvo Estudantes universitários; alunos de escolas públicas e privadas de ensinofundamental e médio; membros de organizações de direitos humanos e dedireitos da mulher; devotos de santos populares cultuados nos cemitériosde Belém; dentre outros. 5. Instituições Parceiras Pretendidas / Patrocínio Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do…

Dos fatos. Em agosto de 2013, a requerente foi até a loja ZUCAVÉL para financiar o tão sonhado automóvel que há tempos vem juntado um valor para dar a entrada, teve a infeliz notícia que não poderia adquirir o automóvel que desejava, pois seu nome e CPF constavam no cadastro de restritivos do SPC. Inconformada com tal situação, posto que sua conduta nas relações de consumo sempre foi pautada na honestidade e fiel cumprimento de suas obrigações, a Requerente solicitou uma consulta…

filiações institucionais e sociais, pela história do assassinato ocorrido a aproximadamente 109 anos atrás. 4. Clientela-Alvo Estudantes universitários; alunos de escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio; membros de organizações de direitos humanos e de direitos da mulher; devotos de santos populares cultuados nos cemitérios de Belém; dentre outros. 5. Instituições Parceiras Pretendidas / Patrocínio Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará;…

pessoa idosa e uma filha incapaz, não possuindo aparelhos de grande consumo de energia a não serem os normais de cada residência como fogão, geladeira, televisor e ferro elétrico. Ademais, trabalha com venda externa e luta com dificuldade para propiciar uma condição melhor a sua filha incapaz, Narrados os fatos da vida da Impetrante, necessário descrever o ocorrido com ela no mês de setembro de 2014. A impetrante possui a unidade consumidora nº 482285. Relata que no mês de setembro de…

PowerLogic ION 7650 76 4.1.4 Analisador de energia Minipa ET - 5060 78 4.1.5 Analisador VEGA 76 80 4.2 Sistema de monitoramento 84 4.2.1 Descrição física do sistema 85 4.2.2 Topologia do sistema 85 4.2.3 Metodologia de medição 88 4.2.4 Transmissão de dados 90 4.2.5 Sistema de gerenciamento 91 4.3 Análise e apresentação de medições 92 Capítulo 5 - Programas de Monitoração da Qualidade da Energia Elétrica 99 5.1 Experiência Internacional 99 5.1.1 Experiência Canadense 99 5.1.2…