Ação de Cobrança indevida c/c indenização por danos morais

Vanusa Miléo
ADVOGADA

OAB/PA 8725
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO
JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE
SANTARÉM/PA.

(Prioridade de tramitação)
ESTATUTO DO IDOSO

ZENAIDE CARDOSO GUIMARÃES, brasileira, paraense, viúva, do lar, portadora do RG n.º 2601102 – SSP/PA e CPF/MF n.º 404.089.302-68, residente e domiciliada na Tv. Agripina de Matos, nº 344 – Bairro Laguinho – CEP: 68040-410 em
Santarém/Pa, por sua procuradora infra assinado, com endereço para notificações abaixo impresso, conforme instrumento procuratório em anexo, vem a presença de V.
Exa., com o devido acatamento e respeito, com fundamento no art. 05, inciso X, da
Constituição Federal/88; arts. 186 e 927, CC, art.6º, VI, da Lei n.º 8.078/90 c/c a Lei
n.º9.099/95, respeitosamente, promover a presente
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E
COBRANÇA ILEGAL E ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A – REDE CELPA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04895728/000180, com escritório sito nesta cidade, sito na Avenida Tocantins, s/n – bairro:Santíssimo
– CEP: 68010-610 – Santarém/Pa, com sede na Rodovia Fernando Montenegro, s/n –
Km 8,5 Bairro Tenoné – Belém/Pa, pelos motivos e fundamentos que passa a expor:
I - DO ENQUADRAMENTO FÁTICO
A requerente é proprietária de um pequeno imóvel situado no bairro do
Laguinho, UC n.º 3456960, nesta cidade de Santarém/Pa, que está registrado em nome de seu falecido cônjuge Antônio Siqueira Gamboa, conforme certidão de óbito (doc. anexo). ______________________________________________________________________
Tv. Prof. José Agostinho, n.º 1269 – Santíssimo – CEP.: 68010-230 – Santarém/Pa – Fone: (93) 3522-1270/ 91227702. E-mail: [e-mail]

Vanusa Miléo
ADVOGADA

OAB/PA 8725
Esclarece a autora, que desde o falecimento de seu cônjuge ocorrido no ano de 1992, vem tentando