Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL [•] DA COMARCA DE SÃO PAULO

DISTRIBUIÇÃO URGENTE
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS

EDUARDO , brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à XXXXX, nº 1070, por sua advogada, com fulcro nos artigos [•], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra XXX CIA DE SEGUROS, empresa inscrita no CNPJ nº XXX com sede à Rua XXXXX, São Paulo - SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

I. FATOS

O Autor contratou com a Ré seguro para automóvel, conforme comprova a apólice ora anexada (doc. [•]), na data de [•], do veículo [•], por meio da corretora de seguros [•], que previa cobertura total em caso de roubo ou furto.

Então, em 07.11.2011, o veículo do Autor foi roubado, como comprova o Boletim de Oocorrência (doc. [•]).

O Autor, então, tentou, por vezes, contato com seu corretor de seguros para registrar o sinistro e ver-se ressarcido do prejuízo sofrido. Sem sucesso nas tentativas de contato com seu corretor, o Autor decidiu procurar diretamente pela Ré para que fosse possível obter o pagamento do prêmio do seguro.

Após contatar a Ré, foi orientado a contatar a empresa Marinho Despachantes para que esta pudesse lhe dar assessoria quanto aos documentos e procedimentos para recebimento do prêmio.

Feitos os trâmites e enviados os documentos requisitados pela Ré, por intermédio da empresa Marinho, ao Autor foi dada a opção de autorizar que a Ré procedesse com um desconto, sobre o valor total do prêmio, para pagamento de multas e dívidas eventualmente existentes no veículo roubado, para posterior transferência para o nome da Ré, opção esta feita pelo Autor.

Conforme comprova o documento [•], o Autor encaminhou à Ré uma autorização para descontar o valor de R$ 978,10 do total do prêmio, referente a “gastos com