Defesa Recurso Multa 187 Ctb

1) O condutor que estiver com o direito de dirigir suspenso e for encontrado dirigindo será punido com: a) Remoção do veículo b) Cassação do documento de habilitação c) Suspensão do direito de dirigir e multa d) Multa e retenção do veículo 2) Uma das posições recomendadas para dirigir um veículo é: a) Manter os braços ligeiramente dobrados b) Segurar o volante com as mãos na posição “10 para as duas” c) Manter os braços esticados e firmes d) Segurar o volante com as mãos na…

(lei n 9.503/97), por meio de vários artigos (especialmente os de números 62, 99, 100, 101, 231, 257, 323). o Continua vigindo também a Lei n 7.408/85, que tinha prazo de seis mesis após a entrada em vigor do CTB para ser substituída pelas novas disposições daquele diploma. Como o CTB deu competência ao Contran para fixar os limites de pesos e dimensões, estão em vigor várias Resoluções do Contran, principalmente as de números 12, 68, 75, 102 e 104, como também as de números 25,…

direção, como bem demonstra o extrato de débitos de seu veículo, onde consta que em data de 12.07.2013, foi autuado na cidade de São Paulo por deixar de sinalizar a sua intenção de mudar de faixa de transito, sendo autuado nos moldes do art. 196, do CTB. Após o acidente, o Requerente procurou o Requerido na expectativa de acordarem sobre o pagamento dos danos causados, entretanto, foi destratado e ofendido por aquele, que se diz inocente no acidente, proferindo intensas palavras de…

Rio de janeiro / RJ - CEP: 20261-901, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: Da Aplicação do Código de Defesa do Consumir Trata-se de relação de consumo propriamente dita, no qual a Autora é pessoa hipossuficiente, devendo haver a inversão do ônus da prova no caso em tela. Ainda assim, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumir, não restam duvidas quanto a relação de consumo entre as partes: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica…

incompatível CARGA INCOMPATÍVEL - Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transport carga em desac c/ § 2º do Art 139-A do CTB CARGA NA PARTE EXTERNA - Conduzir carga nas partes externas do veículo CARROÇA - Deixar de conduzir pelo bordo da pista em fila única veículo de tração animal CARTA VERDE - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB CASSAÇÃO - Dirigir veículo com CNH cassada CATEGORIA DIFERENTE - Dirigir veículo com CNH de categoria diferente…

do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por órgãos ou entidades componentes do sistema nacional de trânsito, conforme disposto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 448 25.07.13 25.07.13 Altera a Resolução CONTRAN n.º 407/2012, que autoriza a utilização temporária de sinalização de orientação de destino específica para a “Copa do Mundo da…

culpa Teoria da culpa subjetiva Responder pelo dano caso haja dado causa direta a ele é a definição de culpa, em regra, adotada pelo Código Civil Brasileiro. Diz o Código Civil, em seu artigo 927, caput: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (BRASIL, 2007, p. 252). Isso significa que, uma vez verificada a existência de culpa, gera-se o dever de indenizar por parte do agente causador, mas há que estar presente o nexo…

níveis de álcool no sangue .............................................................32 Tabela 10: Equivalência da bebida por concentração de álcool ..............................47 Tabela 11: Diferenças entre as infrações dos artigos 165 e 306 do CTB.................49 Tabela 12: Distribuição da Frota de Veículos do Estado de Roraima em junho de 2013. .........................................................................................................................61 Tabela…

níveis de álcool no sangue .............................................................32 Tabela 10: Equivalência da bebida por concentração de álcool ..............................47 Tabela 11: Diferenças entre as infrações dos artigos 165 e 306 do CTB.................49 Tabela 12: Distribuição da Frota de Veículos do Estado de Roraima em junho de 2013. .........................................................................................................................61…

praticada culposa ou dolosamente pelo usuário de via terrestre, aberta à livre circulação pública, enquanto se locomove num veículo, individualmente ou para transporte de pessoas ou carga. Os crimes em espécie estão definidos nos artigos 302 ao 312 do CTB Os acidentes de trânsito no tocante a área judicial se dividem em acidentes com danos materiais e danos pessoais. Os danos materiais se subdividem em:  - Ação cível de reparação de danos; Os danos pessoais se subdividem…