DEFESA

ILUSTRÍSSIMO DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

AIT nº .............................

.............................. [qualificação completa]., ................................., através de seu procurador, devidamente constituído (doc.01), vem à presença de Vossa Senhoria, não se conformando, data máxima vênia, aplicação do auto de infração de trânsito supracitada, apresentar

DEFESA

nos termos dos arts. 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, consubstanciado nas razões de fato e direito que passa a expor e requerer:

I – DOS FATOS

A recorrente foi autuada em 1............., às 08:09 hrs. ....................), na Ave.........................., através do equipamento .................. Tal infração está elencada no artigo 187, inciso I do CTB, com o seguinte texto normativo:
“Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:
I - para todos os tipos de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;”

Recebeu a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito no dia 1...................... Segundo a autuação, a placa identificada no referido auto é “........................”.
Contudo, ao verificar placa constante da foto do veículo, pode-se ler claramente “............”, sendo veículo diferente do autuado.

Sendo assim, verifica-se clara inconsistência da autuação de trânsito e impossibilidade de cometimento de infração com o tipo de veículo, motivo pelo qual requer seja declarada a insubsistente da autuação, bem como seja anulada a cobrança da multa, conforme será demonstrado.

II – DO DIREITO

II.1 - Do Cancelamento do Auto de Infração

Por início, é oportuno destacar que o veículo de placa ...................... é da marca .............., cor prata, ano ..........., RENAVAN ........... (doc.02 – fotos e CRLV), sendo este o veículo constante da foto da autuação de trânsito; e, a placa indicada na autuação -