Revisional

pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC (art. 39, I), constituindo inclusive crime contra as relações de consumo (art. 5º, II, da Lei n.º 8.137/90). A Lei 8.137 / 90, artigo 5º, II, III tipificou essa prática como crime, com penas de detenção aos infratores que variam de 2 a 5 anos ou multa. E a Lei 8.884 / 94, artigo 21º, XXIII, define a venda casada como infração de ordem econômica. A prática de venda casada configura-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou ao uso de determinado serviço. Pelo Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8078 / 90, artigo 39º, “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. E pela Resolução do Banco Central nº 2878/01 (alterada pela nº 2892/01), Artº 17, “é vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços”. xxxxxxx 4. E quando aparece na fatura do cartão de crédito um item “Seguro Perda e Roubo”... Você se lembra de alguém ter lhe ofertado tal seguro? Mas, como o valor do seguro é baixo, acabamos deixando por isso mesmo... Porém, somando pequenos valores de milhões de brasileiros, as empresas engordam suas receitas de forma ilícita! Típico caso de Venda Casada Venda Casada é crime - Denuncie ao…

financeiros; Pessoas que não aceitam opiniões dos demais e acham que sabem tudo; O famoso “puxador de tapete”, que passa por cima de tudo e pior, de todos para chegar onde deseja ou por simplesmente ter o prazer de “derrubar” o colega no qual vem se destacando devidos os seus méritos, esforços, sua ética, profissionalismo. Infelizmente entre os relacionamentos no ambiente de trabalho, algumas pessoas não sabem explicar o que é certo e errado. Orientações do PROCON sobre clínicas de…

Salão de Beleza RIO DE JANEIRO, 2010. Primeiro Passo – Salão de Beleza APRESENTAÇÃO O SEBRAE/RJ – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro apóia o desenvolvimento da atividade empresarial de pequeno porte, por meio de programas e projetos que visam à promoção e ao fortalecimento das pequenas e microempresas fluminenses. Neste sentido, o Primeiro Passo objetiva colaborar no planejamento do investimento, oferecendo informações sobre atividades…

GUIA PRÁTICO DO CONSUMIDOR O que é Código de Defesa do Consumidor? - É uma lei de ordem pública (8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os primeiros sofram qualquer tipo de prejuízo. Uma lei de ordem pública não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. Quem são os Consumidores? - Pode ser uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços, para uso próprio. E os…

SCAVONE ETEC ÉTICA CIDADANIA ORGANIZACIONAL: CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HISTÓRIA - IMPLICAÇÕES - MUDANÇAS - CLIENTE E FORNECEDOR - ALCANCES DO CONSUMIDOR ÉTICA CIDADANIA ORGANIZACIONAL TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO/2012 …

Prestação de serviço Saiba como Montar: Salão de beleza Ficha técnica SEBRAE Minas Lázaro Luiz Gonzaga Presidente do Conselho Deliberativo Afonso Maria Rocha Diretor Superintendente Luiz Márcio Haddad pereira dos Santos Diretor Técnico Fábio Veras de Souza Diretora de Operações Unidade de Atendimento Individual ao Empreendedor Mara Veit Gerente Ariane Maira Chaves Vilhena Laurana Silva Viana Haroldo Santos Araújo Viviane Soares da Costa Equipe Técnica …

permite a instalação de escola de dança de salão no local. Torna-se necessário tomar algumas providências, para a abertura do empreendimento, tais como: - Registro na Junta Comercial; - Registro na Secretária da Receita Federal; - Registro na Secretária da Fazenda; - Registro na Prefeitura do Município; -Registro no INSS;(Somente quando não tem o CNPJ – Pessoa autônoma – Receita Federal) - Registro no Sindicato Patronal; O novo empresário deve procurar a…

ETAPA 1 RELATORIO COM DESCRICAO E PERFIL DA EMPRESA. (SALAO DE BELEZA “ALQUIMIA DA BELEZA”). Para registrar o Alquimia da Beleza – Salão de Beleza e Estética no mercado de Manaus, primeiramente escolheu-se um imóvel adequado às necessidades da empresa e, antes de firmar o contrato de locação com o proprietário, providenciou-se uma consulta prévia junto à Prefeitura Municipal de Manaus para saber se a exploração do negócio será autorizada para o local em questão, visando evitar…

quais o “processo produtivo” envolve desde a lavagem, corte, ondulação, penteado e tintura dos cabelos até outras operações de cuidado e arranjo dos mesmos. As ferramentas são os mais diversos materiais e técnicas, que adequadamente empregados embelezam a clientela de acordo com a moda e as exigências dos clientes. Mercado O mercado não é muito concorrido. A clientela geralmente é fixa e só procura a concorrência caso os serviços não sejam satisfatórios. Pode acontecer que o cliente…

Crédito Imobiliário Itaú Se existe área de lazer infantil, salão de festas, porteiro, manobrista e outros serviços, no caso de ser um condomínio. Se o valor da taxa mensal de condomínio não é abusiva. Se não existem obras caras programadas para o condomínio. Se não existem dívidas muito altas de responsabilidade do condomínio. O tamanho e a funcionalidade das áreas comuns. Avalie a qualidade e as condições de segurança das instalações e equipamentos do playground,…