Codigo de defesa do conumidor

ARTIGO SOBRE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Autor: Luís Fábio Vieira 1- INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor; fornecedor; produto e serviço, assim como os princípios básicos, diretrizes trazidas pelo nosso Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para a proteção do consumidor. Direito que surgiu a partir do interesse de se criar uma legislação jurídica eficiente e coerente que possibilitasse a proteção do consumidor nas relações de consumo, proteção do mais fraco. Relação marcada pelo consumismo que tornou-se parte integrante das sociedades modernas, principalmente no mundo pós segunda guerra mundial, mundo este marcado pela estandardização do contrato, a qual impossibilita a livre discussão das cláusulas contratuais. Verificou-se a redução do consentimento da parte contratante, consumidor, à mera adesão. Portanto, viu-se necessário a criação de normas de proteção ao consumidor nesta

O que é o Procon? O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor, e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo. Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível…

Direitos do Consumidor Módulo 9 Exercício da cidadania e consumo Conhecer os direitos e os deveres é parte integrante do exercício da cidadania. E isso se aplica, é claro, quando o tema é a defesa do consumidor. Afinal, é partir da luta diária para banir abusos e garantir uma real aplicação da lei que esses direitos, de fato, passam a ser respeitados. Mediando e qualificando a relação entre consumidores e fornecedores está o Procon-RS. O objetivo do CapacitaPOA -…

De olho na validade Consumidor que comprar produto vencido leva outro gratuitamente O consumidor que encontrar qualquer produto vencido nas prateleiras dos supermercados poderá levar outro gratuitamente dentro do prazo de validade. A medida, em vigor desde o dia 1 de outubro, faz parte de um acordo realizado entre a Associação Paulista de Supermercados (Apas) e o Procon-SP (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor de São Paulo). A meta é fazer…

1512 www.procon.pr.gov.br Rua Presidente Faria, 431 PROCON - PR Centro - Curitiba - PR Gorverno do Estado do Paraná Carlos Alberto Richa Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Maria Tereza Uille Gomes PROCON-PR - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor Claudia Francisca Silvano Pesquisa, Elaboração, Texto e Revisão: Divisão de Estudos e Pesquisas - DEP Blima Rajzla Lorber Marcia Izabel Godoy Marks Maria do Belém Virmond Rauen Estagiários: Daiane Cervinski…

Juiz de Fora 2014 RESUMO O Código de Defesa do Consumidor, em vigor desde 11/03/1991, representou uma enorme conquista da sociedade brasileira para o enfrentamento dessa realidade. São poucas as sociedades – principalmente entre os denominados “países em desenvolvimento” – que têm o privilégio de dispor de uma lei avançada como a nossa. Especialmente no que diz respeito aos dispositivos que abarcam a natureza coletiva e difusa dos interesses dos consumidores, já que a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG ESCOLA DE ENGENHARIA – EE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO I Código de Defesa do Consumidor Dezembro de 2012 1. O que é código do consumidor? O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente, instrumento em forma de lei que trata das relações de consumo em todas as esferas: na civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; na…

...............4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................. 6 5. REFERÊNCIAS .................................................................................................................. 7 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor disciplina o fornecimento de produtos com vício, sendo aquele em que o produto ou serviço…

BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES .............................................................................4 3. A IMPORTÂNCIA DO PROCON PARA A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO ............ 5 4.…

como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Comercial, sob a orientação do Prof. Gézio Medrado. São Paulo – SP 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 3. PRINCIPAIS ÓRGÃOS QUE ATUAM NA DEFESA DOS CONSUMIDORES 7 3.1. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC. 7 3.2. Órgão de Proteção do Consumidor - PROCON. 7 3.3. Ministério Público. 8 3.4. Defensoria Pública. 8 3.5. Delegacia de Defesa do Consumidor. 9 3.6.…