Defesa Procon Produtos Vencidos

negativa de funcionárias da Riachuelo do Shopping Praia da Costa, em Vila Velha, em promover a troca de uma bermuda, adquirida em dezembro. A roupa estava sem a etiqueta, a delegada não tinha o cupom fiscal, e o prazo de troca de 30 dias já havia vencido. Diante do impasse, Maria de Fátima identificou-se como delegada, logo após solicitar o nome completo das funcionárias. Com a recusa e afirmando que elas a teriam xingado, acionou as polícias Civil e Militar, alegando “desacato,…

IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Em face ao Auto de Infração expedido pelo PROCON-GO -, representada por seus administradores, na forma das RAZÕES anexas, que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta petição. RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO DOS FATOS Na data de 14.03.2014, através de ação fiscal empreendida pelo agente fiscal do quadro fiscal do PROCON-GO, foi lavrado o Auto de Infração em desfavor de , o qual, com todas as luzes, conforta uma competente revisão com sua declaração…

Seminário Legislação em Alimentos e Bebidas Código de Defesa do Consumidor Aspectos Gerais Responsabilidade Civil Órgãos de Defesa do Consumidor Estratégias Jurídicas Atuação Consumidor Fukuma Advogados www.fukumaadvogados.com.br Defesa do Consumidor no Brasil Origem Defesa do Consumidor : Brasil - São Paulo • • • • • • • • • • • 1.976 - Criação do Procon - SP 1.978 - Criação do CONAR 1.980 - Revista do Consumidor 1.985 - Criação do CNDC 1.985 - Lei.7.347 /86 (LACP) e Plano Cruzado…

35 anos do Procon-SP Edição Comemorativa São Paulo, SP, Brasil 2011 Ficha Técnica Governo do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin – Governador Guilherme Afif Domingos – Vice-governador Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Eloisa de Sousa Arruda – Secretária Fabiano Marques de Paula – Secretário Adjunto Realização / Produção Executiva: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Paulo Arthur Lencioni Góes – Diretor Executivo Carlos Augusto Machado Coscarelli – Chefe de

dos mais diversos partidos políticos. Isso quando os criminosos não são os próprios detentores de tais cargos. A sociedade é induzida a vê-los, portanto, não como o sujeito que desviou a verba da merenda escolar, não como o comerciante que vende produtos fora do prazo de validade, não como o autor de um golpe que lesou diversos correntistas do banco dele. Não. Ele é apresentado como aquele que dá empregos, que promove o progresso do país. Quem se importa com esses pequenos desvios,…

ano II – nº 06 – jan/fev/mar/2008 Boletim informativo editado pela Fundação Procon-SP CUI DA D O S C O M OS PRO D U TO S D E L I MPEZA E DESI N FE TANT E S Produtos de limpeza, desinfetantes, germicidas e outros, também chamados de domissanitários, parecem inofensivos mas podem causar sérios danos à saúde se cuidados especiais para o uso, armazenamento e descarte, não forem observados. Esses produtos, em geral, apresentam um conteúdo ou embalagem colorida que naturalmente…

2015 Delmiro Gouveia/ AL Sumário 1 - INTRODUÇÃO 4 2 – CONTEXTO HISTORICO 5 3 - DEFINIÇÕES 9 3.1 - CONSUMIDOR 6 3.2 – FORNECEDOR 7 3.3 - PRODUTO 8 3.4 - SERVIÇO 6 4 - OBJETIVOS 9 5 - PRINCÍPIOS 9 6 - PROCON 9 7 - DIREITOS BÁSICOS 9 7.1 - DA QUALIDADE DE PRODUTOS 8 7.2 - DA RESPONSABILIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS 8 7.3 - DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO 8 8 - DECADENCIA E PRESCRIÇÃO 9 9 - PRAZOS 9 9.1 - GARANTIA LEGAL 8 9.2 -…

27/05/15 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em vigor desde 1991 Objetivo de regulamentar as relações de consumo Principais conceitos introduzidos pelo CDC 1) Responsabilidade solidária na cadeia de consumo (fabricante – distribuidor – comércio – AT) 2) Garantias: O que é uma garantia = Proteção legal contra defeitos de fabricação Garantia legal = 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para serviços e bens duráveis (independente de a empresa dar garantia contratual). Garantia contratual = é

a Proteção do Consumidor. Tutelado pela Constituição Federal de 1988, O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger o consumidor nas suas relações de consumo, tendo em vista a sua fragilidade na relação, visando disciplinar as responsabilidades do fornecedor para com o consumidor final, e estabelecer padrões de conduta, prazos e penalidades. Fruto de uma determinação constitucional, o Código de Defesa do Consumidor buscou preencher uma lacuna legislativa existente no…

a Proteção do Consumidor. Tutelado pela Constituição Federal de 1988, O Código de Defesa do Consumidor tem o objetivo de proteger o consumidor nas suas relações de consumo, tendo em vista a sua fragilidade na relação, visando disciplinar as responsabilidades do fornecedor para com o consumidor final, e estabelecer padrões de conduta, prazos e penalidades. Fruto de uma determinação constitucional, o Código de Defesa do Consumidor buscou preencher uma lacuna legislativa existente no…