Direito Consumidor

Seminário Legislação em Alimentos e
Bebidas

Código de Defesa do Consumidor
Aspectos Gerais
Responsabilidade Civil
Órgãos de Defesa do Consumidor
Estratégias Jurídicas
Atuação Consumidor

Fukuma Advogados www.fukumaadvogados.com.br Defesa do Consumidor no Brasil
Origem Defesa do Consumidor : Brasil - São Paulo
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1.976 - Criação do Procon - SP
1.978 - Criação do CONAR
1.980 - Revista do Consumidor
1.985 - Criação do CNDC
1.985 - Lei.7.347 /86 (LACP) e Plano Cruzado
1.987 - Criação do IDEC
1.988 – Constituição Federal
1.990 – CDC
1.991 - Entra em vigor o CDC
1.997 – Decreto 2.181 - sanção
2.001 - Criação Proteste – 200.000 associados

Objetivos da Defesa do Consumidor

• Garantir os direitos dos consumidores;
• Equilibrar as relações de consumo;
• Organizar o mercado de consumo;
• Inibir irregularidades: produção e comercialização;
• Promover qualidade e segurança:

produtos e serviços

Sistema Nacional Defesa Consumidor

• Órgãos Federais
• Órgãos Estaduais / Distrito Federal
• Órgãos Municipais
• Entidades Privadas (ONGs e OSIPs)

Órgãos Públicos de Defesa do Consumidor

Federal
Ministério da Justiça/ SDE /DPDC
Estadual
Procons Estaduais/ Promotorias Consumidor
Municipal
Procon´s Municipais/ Promotor Justiça

Orgãos Relacionados com Defesa do Consumidor

• INMETRO, MPF; MAPA; ANVISA; ANS
• IPEM´s, CVS; MPE; DECONs; JECs
• Vigilância Sanitária Municipal;

Defesa do Consumidor
Reclamações
Ano

Alimentos

1989
1990
1991
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000
2001
2002
2003

387
333
347
681
676
392
670
298
327
316
172
130
206
255
211

Geral
8.496
7.908
7.679
11.320
11.506
12.826
10.861
21.425
20.696
30.484
54.221
26.073
48.768
46.071
43.974

Fonte: Fundação Procon – Dados Estatísticos

Percentual (%)
4,55
4,21
4,51
6,01
5,87
3.05
6,16
1,39
1,58
1,03
0,31
0,49
0,42
0,55
0,48

Legislação Básica
• Lei 8.078 de 1990 - CDC
• Lei 8.884 de 1994 - Lei de Concorrência
• Lei 7.347 de 1985 - Lei Ação Civil Pública
• Decreto 2.181 de 1997 –