o que é o código do consumidor

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG
ESCOLA DE ENGENHARIA – EE
ENGENHARIA CIVIL
DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO I

Código de Defesa do Consumidor

Dezembro de 2012
1. O que é código do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente, instrumento em forma de lei que trata das relações de consumo em todas as esferas: na civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; na administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e na penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Visa em suma, defender os direitos do consumidor, de ordem pública e interesse social.

2. Abrangência, quem ele atinge?

O Código de Defesa do Consumidor defende todo aquele, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final, desde que esta ação seja desenvolvida em território nacional.

3. Figuras ou artigos curiosos.

Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

O Art. 23 responsabiliza o fornecedor por qualquer inadequação do produto,