codigo do consumidor

Escola de Engenharia de Lorena-EEL

Código de Defesa do Consumidor

Sumário
1. Histórico do Código de Defesa do Consumidor.....................................3
1.1. Na antiguidade............................................................................3
1.2. Na era moderna..........................................................................4
2. Definição do Código de Defesa do Consumidor....................................5
2.1. Consumidores.............................................................................6
2.2. Fornecedores..............................................................................6
2.3. Produtos......................................................................................6
2.4. Serviços.......................................................................................6
3. Direitos básicos do consumidor.............................................................6
4. Publicidade ............................................................................................8
5. Compras pela internet............................................................................9
6. Apresentação do produto.......................................................................9
7. Troca de peças.......................................................................................10
7.1. Arrependimento em 7 dias, compras pelo telefone, etc...............10
7.2. Termos de garantia......................................................................11
8. Fique de olho..........................................................................................12
9. Relação entre fornecedores e consumidores.........................................12
10. Opções do consumidor...........................................................................13
11. Prazo para reclamações.........................................................................14
12. Serviço de