Defesa Processo Disciplinar Oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Recurso de Apelação No processo n° Apelante: QUELAU QUELEBEU Eminente Relator(a) Colenda Câmara Eminente Representante do Ministério Público DOS FATOS I. O apelante foi preso pela polícia por suposta prática de roubo. No dia 7 de abril, Quelau Quelebeu, brasileiro, maior, solteiro, profissão comerciário, transitava pela Rua 20, quando foi abordada por um indivíduo que, de arma em punho, lhe

• OAB Ordem dos Advogados do Brasil A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi instituída pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930, assinado por Getúlio Vargas, chefe do Governo Provisório, e referendado pelo então ministro da Justiça, Osvaldo Aranha. Conforme determinava o referido decreto, a OAB seria regida pelos estatutos votados pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e aprovados pelo governo. O anteprojeto do Regulamento da OAB foi

Ilmo. Sr. Presidente da Comissão Processante instituída pela Portaria nº_____/ano Processo Administrativo Disciplinar nº xxxx/xxx. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado, vem por sua procuradora dativa infra-assinada apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA nos autos deste Processo Administrativo, nos termos abaixo transcritos: DOS FATOS E DO DIREITO O servidor foi processado em virtude de denúncia informando ter se dedicado a atividade remunerada durante licença médica neste

CHEFE DO NÚCLEO DE DISCIPLINA E PRESIDENTE DO CONSELHO DISCIPLINAR DA PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. Inquérito Disciplinar nº 164/2014 MARCOS MATEUS CAVALCANTI SILVA, interno já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DO ICESP/PROMOVE, em atenção à Ocorrência 106141761/2014-PDF1, do dia 23 de junho de 2014, apresentar DEFESA pelos fundamentos de fato e de direito a…

respeito ao “direito de mentir”. A mim isso sempre pareceu estranho. Mesmo assim, é recorrente a afirmação de que mentir faz parte do ministério do advogado. Todavia, é preciso levar em consideração as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB e da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para que se possa firmar opinião sobre o assunto. São deveres do Advogado, dentre outros, preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de…

escritório = ordem generalizada. Esta ordem deve ser pormenorizada, ou seja ter ordem de riqueza).Não basta a ordem policial, tem que ser ordem judicial. 3) Acompanhamento de representante da OAB: Esta inviolabilidade só pode ter se o advogado for acompanhado por representante da OAB.  Posicionamento STF: Se a OAB for notificada e preferir não acompanhar a diligência a prova produzida será válida. 4) Utilização da prova contra o advogado: a prova produzida em diligência pode ser…

V – PROCESSO E/OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO “[...] a procedimentalização se destina a aperfeiçoar a ação estatal, partindo do pressuposto de que o ato decisório será resultado lógico dos eventos apurados ao longo do processo” (JUSTEN FILHO, 2013, p. 341)1. A diferenciação, entre procedimento e processo administrativo é de cunho acadêmico, visto que, a terminologia jurídica própria é “processo administrativo”, conforme o art. 5º, inciso LIV e LV da CF/88. Alguns juristas defendem a

FACULDADE SANTA TEREZINHA - CEST COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR São Luís 2010 BEATRIZ DE FÁTIMA COSTA A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Santa Terezinha – CEST como requisito para a obtenção de nota na disciplina MTP III ministrada pela Professora Ms.…

SEGUNDA FASE OAB 201 Matheus Carvalho Direito Administrativo - Questões OAB 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO – MATHEUS CARVALHO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL. João da Silva, Servidor Público Federal, matrícula nº XXXXXXXXX, lotado em XXXXXXXXXXXXX, doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, mui respeitosamente, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo, à honrosa presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO…

são acessíveis sem concurso públicoa, mas providos por nomeação política. De igual modo, a exoneração é ad nutum, podendo os comissionados ser desligados do cargo imotivadamenteb, sem necessidade de garantir contraditório, ampla defesa e direito ao devido processo legal. a) A prova de Fiscal do ISS/SP elaborada pela FCC considerou CORRETA a assertiva: “É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a possibilidade…