Defesa Processo Disciplinar Oab

comportamento ético-disciplinar dos advogados. O Advogado é o fiel depositário e o legítimo intérprete da lei. É o único profissional capaz, com sua palavra escrita e oral, de eficazmente auxiliar a aplicação oportuna e efetiva da Lei. Temos que ter em mente que a advocacia é um ramo da administração da Justiça. O direito não se limita apenas à técnica processual, mas também ao objetivo da distribuição da paz social, embasado na regra justa que é a lei. O alto número de processos…

contestam dispositivos do Estatuto da OAB O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1127 e 1105 que questionam diversos dispositivos do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Os ministros analisaram individualmente as impugnações feitas pela Associação Brasileira dos Magistrados (AMB) e pela Procuradoria Geral da República (PGR). Veja como ficou o julgamento de cada item impugnado do Estatuto da OAB: Art. 1º São…

no pode ser feito A OAB não só permite a publicidade dos serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina. Veja o que pode e o que não pode ser feito. Esse estudo foi feito por mim, cinco anos atrás, e o vi recentemente publicado pela própria OAB. Publicidade Jurídica – Atividade Ética e Expressamente Permitida pela OAB É preciso desmistificar a falsa idéia de que escritórios de advocacia e advogados não pode fazer publicidade de seus serviços. A OAB não só…

COMISSÃO JULGADORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº ____________________, servidora pública municipal de _____________, já qualificada nos autos do processo, por intermédio de seu curador especial, infra assinado, nomeado conforme designação da Secretaria de Administração Municipal de _________________, em conformidade com o artigo _______ da Lei Municipal nº _______e o art. 9º, inciso II, e art. 302, parágrafo único ambos do Código de Processo Civil, vem…

ações relativas à disciplina e às competições esportivas, que somente serão admitidas, após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em lei. A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo para proferir decisão final. A função típica do Poder Judiciário é resolver em definitivo os conflitos de interesses. Exerce, ainda, funções administrativas, organizando e mantendo seus serviços auxiliares e tem a iniciativa das leis…

indireta na Subseção da OAB de Sousa, retrocesso na historia Constitucional Brasileira. João Hélio - 17/03/2011 Hodiernamente, tem sido comentada por toda a sociedade Sousense, a possibilidade de eleição indireta para a escolha do presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Sousa (PB). Para tanto, necessário adentramos aos motivos, para esclarecermos os fatos. O atual presidente eleito pelo voto dos advogados inscritos na jurisdição da Subseção da OAB – Sousa,…

previdenciário, trabalhista, tributário e comercial. As diversas áreas do direito: • Advogado Um advogado é um profissional liberal, bacharel em direito, autorizado pela OAB através de avaliações a exercer essa função. O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Pode-se decompor a atuação da advocacia em sete funções jurídicas básicas: 1. Assessoria jurídica; 2. Consultoria…

Atualizado verso da capa CAA 1 2 Manual do JOVEM ADVOGADO Noções e dicas para iniciar no mercado de trabalho Porto Alegre/RS, 2011 2ª edição Revisado e Atualizado 3 4 COMISSÃO ESPECIAL DO JOVEM ADVOGADO PRESIDENTE DA OAB/RS CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA Presidente da CEJA Pedro Zanette Alfonsin Vice-Presidente da CEJA Matheus Portella Ayres Torres Secretário-Geral da CEJA Felipe Waquil Ferraro COMISSÃO DE TRABALHO DO MANUAL DO JOVEM ADVOGADO Antonio…

direitos fundamentais. A Democracia só existe quando há uma advocacia forte e independente. O advogado precisa da segurança jurídica que não será punido nem sofrerá retaliação, especialmente na esfera penal, quando no exercício de seu mister ou na defesa de sua classe pugnar pelo cumprimento das leis. Em 1954, O Jornal O Estado publicou artigo intitulado de Vadiagem Judicial de autoria do Ilustre Advogado Valmir Pontes em que dizia: “Algumas das Varas Cíveis locais, por…

Código de Ética e Disciplina (CED) → Órgãos da OAB a) Conselho Federal (arts. 51/55, EAOAB // 62/ 104, RG) b) Conselhos Seccionais (arts. 56/59, EAOAB // 105/114, RG) c) Subseções (art. 60 e 61, EAOAB // 115, 120, RG) d) Caixa de Assistência dos Advogados (art. 62, EAOAB Lei 4215/63 → não existia obrigatoriedade do Exame da OAB Lei 8906/94 → obrigatório o Exame a) Conselho Federal Conselho Federal é órgão supremo da …