DEONTOLOGIA COM PAULO MACHADO

Deontologia Jurídica

Professor: Paulo Machado
Email: [e-mail] 1­
Lei 8906/94 (EAOAB)
2­
Regulamento Geral do EAOAB (RG)
3­
Código de Ética e Disciplina (CED)

→ Órgãos da OAB
a)
Conselho Federal (arts. 51/55, EAOAB // 62/ 104, RG)
b)
Conselhos Seccionais (arts. 56/59, EAOAB // 105/114, RG)
c)
Subseções (art. 60 e 61, EAOAB // 115, 120, RG)
d)
Caixa de Assistência dos Advogados (art. 62, EAOAB

Lei 4215/63
→
não existia obrigatoriedade do Exame da OAB
Lei 8906/94
→
obrigatório o Exame

a) Conselho Federal

Conselho Federal é órgão supremo da OAB. A sede fica em Brasília. Integrado pelos Conselhos Seccionais
(art. 51, EAOAB)

De três em três anos, os Conselhos Seccionais realizam as suas eleições, e as eleições são feitas através de chapa.
CNA (Conferência Nacionais dos Advogados)
→ órgão de consulta máximo da OAB, um evento que se realiza de 3 em 3 anos.

A chapa que tiver a maioria dos votos válidos será a chapa vencedora.

Cada estado mandará 3 conselheiros federais para Brasília. Quando o Presidente do Conselho Federal se apresenta em Congressos, Conferências Internacionais, ele se apresenta como Presidente Nacional da
OAB.
Quando ele deixar de ser presidente, ele será um ex­presidente. Ele continua sendo conselheiro federal, só que na qualidade de membro honorário vitalício.

Cada delegação (RJ, BA, SP, MG, etc) terá direito a um voto, sendo que essa delegação é formada por 3
Conselheiros Federais. Para que essa delegação possa votar, eles vão ter que decidir diretamente entre esses três. Toda delegação tem direito ao voto e esse voto é formado pelo voto da maioria dos seus integrantes. O voto da maioria vai externar o voto daquela delegação.

A delegação que tiver interesse