direito constitucional

9.1 AGENTES PÚBLICOS
O nome “agente público” é a designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A utilidade prática em identificar o grande gênero dos agentes públicos reside em saber quem pode figurar como autoridade coatora em eventual mandado de segurança (art.
1º da Lei n. 12.016/2009). O mesmo conceito amplo é empregado pelo art. 2º da Lei
n. 8.429/92 para definir quem são os agentes públicos para fins da prática de improbidade administrativa.
Assim, podemos conceituar agentes públicos como “todos aqueles que têm uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que em caráter temporário ou sem remuneração”. A Constituição Federal de 1988 tem duas seções especificamente dedicadas ao tema dos agentes públicos: Seções I e II do Capítulo VII do Título III, tratando respectivamente dos “servidores públicos civis” (arts. 37 e 38) e dos “militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” (art. 42).
O gênero agentes públicos comporta diversas espécies: a) agentes políticos; b) ocupantes de cargos em comissão; c) contratados temporários; d) agentes militares; e) servidores públicos estatutários; f) empregados públicos; g) particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos).
Convém analisar separadamente cada uma dessas categorias de agentes públicos.
9.2 AGENTES POLÍTICOS
A primeira espécie dentro do gênero agentes públicos é a dos agentes políticos. Os agentes políticos exercem uma função pública (munus publico) de alta direção do
Estado. Ingressam, em regra, por meio de eleições, desempenhando mandatos fixos ao término dos quais sua relação com o Estado desaparece automaticamente. A vinculação dos agentes políticos com o aparelho governamental não é profissional, mas institucional e estatutária.
São os membros de Poder que ocupam a cúpula diretiva do Estado.
É o caso dos parlamentares, Presidente da República, governadores, prefeitos,