nulidade de multas

seriam possíveis, não sabendo o autor informar a razão pela qual não foram impugnadas de plano pela comissão responsável pela avaliação. O ato administrativo é, assim, eivado de nulidade, devendo ser rechaçado pelo Poder Judiciário, senão vejamos. DO DIREITO Os atos jurídicos em geral são analisados, como cediço, em três planos, quais sejam, o da existência, da validade e da eficácia. Assim, para que sejam válidos os atos jurídicos devem contar com agente capaz, objeto lícito e forma prevista ou não defesa em lei. Ademais, podem ser anulados os atos quando houver vício de vontade. No caso em análise, houve vício quanto ao agente, posto que este não preenche os requisitos previstos no Estatuto para concorrer a cargo relacionado à diretoria da Associação. Ademais, 58 do Código Civil, a contrario sensu, que o associado pode ser impedido de desempenhar as funções nos casos e pela forma previsa na Lei ou do Estatuto. Desta feita, diante da invalidade do ato e por contrariar os dispositivos do Estatuto da Associação-ré, serve a presente ação para que seja decretada a invalidação do ato administrativo, na forma abaixo. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA A eleição objeto da presente demanda é eivada de vício, o que se encontra demonstrado pela ficha de credenciamento de um dos membros da chapa vencedora. Assim, encontram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da…

-., ,' I I , I I (11 '#'_ ~.z. 't>: ' ~ . 7/L~l\~ PREFEITURA MUNICIPAL DE VALEN ÇA ESTADO DA BAHIA - BRASIL I I I LEI MUNICIPAL I COMPLEMENTAR N° 001 DE 23 DE JULHO DE 2013. POLíTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE VALENCA I SUMÁRIO I • Título I Das Disposiçõ~s Preliminares Titulo 11 Dos Principiosl, Diretrizes e Objetivos Capitulo I - Dal; Princíoios Capitulo III - Dos Objetivos Capitulo 111 - Dlls Diretrizes Titulo 111 Do Sistema Mllnicipal de Meio Ambiente Capítulo…

..................... 228 CAPITULO III ILICITUDE..................................................................................................... 231 1. Conceito................................................................................................... 231 2. Relação entre tipicidade e ilicitude......................................................... 232 3. Causas exdudentes da ilicitude (descriminantes ou justificantes)....... 234 3.1. Estado de…

176.443 SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO 109.158.204 - 109.158.204 SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER 54.101.245 - 54.101.245 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA ESPECIFICAÇÃO 1 – RECEITAS DO TESOURO 128.107.445 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$ 1,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TRABALHO 53.567.933 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS…

Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade (ocorrência, existência) de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. (Capez) = É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. OBS: Termo Circunstanciado - para infrações de menor potencial ofensivo é lavrado um Termo Circunstanciado…

regras constitucionais, situações em que há direito adquirido à nacionalidade brasileira. 8. Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados Apenas a CF/88 pode fazer esta distinção entre brasileiros natos e naturalizados ou entre brasileiros natos e portugueses residentes no Brasil (portugueses equiparados a brasileiros). 8.1. Tratamento diferenciado para a ocupação de certos cargos (art. 12, §3º da CF/88). Existem certos cargos que são privativos para brasileiros natos. São eles:…

sociedade em plena crise de valores, então, é muito difícil definir o que é o relevante valor social. Não tenho um exemplo atual, pois tal exemplo vai ficar na dependência de cada pessoa, já que cada um tem sua opinião, caberá quem vai julgar, no caso concreto, definir de uma forma ou outro. Então, para não haver erro, vou dar um exemplo que todos os doutrinadores dão: constitui relevante valor social a conduta do sujeito que mata o traidor da pátria (o sentimento naquela época era de um…

Quando se fala de tributação confiscatória se fala em o tributo atingir o núcleo do objeto da tributação: que pode ser o direito à propriedade, entre outros. O confisco significa a possibilidade de existir excesso na tributação. Mas qual o critério? Até onde pode ir a tributação? No nosso sistema, não existe, não há um parâmetro objetivo que delimite, que mensure o montante do tributo. Vai cair no critério subjetivo: somente o caso concreto determina se a tributação é confiscatória. …

por particulares, tem finalidade própria. Relaciona-se com a atividade política na medida em que ambas incorporam o momento autoritário da decisão; rnas dela se afasta porque não tem o objetivo de manter o equilíbrio dos poderes do Estado nern o de realizar as políticas públicas. Aproxima-se da atividade administrativa por ser uma específica forma de 5 finanças públicas., 5. EXTENSÃO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. 6. ESTADO FINA_NCEIRO A atividade financeira 6.a exercida pelos entes…

agota el término clásico en un determinado tiempo o en referencia a un número limitado de objetos”. (p. 42) E ainda: “En esta concepción clásica, el derecho penal es ciertamente un medio violento de represión, pero también un instrumento de 90 38 pretendida91 ? É possível a formulação de um Direito penal moderno 92 que guarde relação com o denominado clássico? Formuladas tais questões se faz necessário analisar elementos fulcrais do Direito penal no intuito de situá- lo diante da…