Defesa Prévia Suspensão Do Direito

Ao Sr. Representante do DETRAN/RJ RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DA DEFESA PRÉVIA Processo nº: E-12xxxx Eu, SAVIO xxxxx, portador do CPF xxxxx e da CNH xxxxx, inconformado com a decisão de instauração de processo administrativo com o objetivo de me imputar penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, venho interpor a presente DEFESA PRÉVIA pelas razões a seguir. No dia 29 de janeiro de 2014 fui parado aleatoriamente em operação denominada “lei seca” e fui convidado a realizar

processo de suspensão do direito de dirigir referente ao ACUMULO DE PONTOS nos anos de 2008 e seguintes. Em processos de suspensão do direito de dirigir referente ao tema em tela, observamos 3 (três) hipóteses para tentarmos buscar a ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Em um primeiro momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou o REAL INFRATOR na época própria. Em um segundo momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou…

transmitirá a este, que tutela os direitos e deveres da classe. A jurisdição disciplinar não exclui a comum, e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deverá ser comunicado às autoridades competentes. O papel da OAB é o de proteção de toda a classe, promovendo a observância das regras deontológicas da profissão e os interesses da coletividade. Conforme observa o renomado jurista português Marcello Caetano, “O direito disciplinar destina-se à defesa dos interesses…

xxxxxxxxx, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº xxxxxx e CPF/MF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente a presença de V.Sa., apresentar DEFESA PREVIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000602790-3, pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS Em xxxx o notificado cometeu uma infração, que originou o Auto de nº xxxxxxxxxxxxx, ocorrido às xxxx hs, natureza, conduzir motocicleta, motoneta e

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE De acordo com a lei, só poderia o devedor manifestar-se no processo através de embargos, após a garantia do juízo. Porém, já vem sendo consolidada pela doutrina e jurisprudência uma nova forma de defesa do executado, qual seja, a exceção de pré-executividade, cuja oposição dispensa a garantia do juízo. É um instituto que ainda causa muita discussão acerca de sua aplicação, especialmente em decorrência da falta de previsão legal. Mas a maioria da…

MOTORISTA PERDE O DIREITO DE DIRIGIR COM 20 PONTOS NEGATIVOS Para o motorista que acumular 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em um período de 12 meses, ou cometer infrações que, por si só, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, será instaurado processo administrativo visando à aplicação de tal penalidade. Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES. Proc. Adm. Nº 0000662840-0 Suspensão do Direito de Dirigir Registro CNH nº 1828979598 ADRIANA DOLIWA DIAS, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 209.353-8 SSP-PR, inscrita no CPF sob nº 456.945.759-20, residente e domiciliada na rua Olavo Bilac, nº 1540, Cascavel/PR, tendo sido notificada da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à…

Estado de Sitio Este constitui um estado de emergência, cujo decreto deve ser previamente autorizado pelo congresso nacional, nas hipóteses extremas mencionadas no art. 137 CF. Esse instrumento tem por característica a suspensão temporária dos direito e garantias constitucionais de cada cidadão e a submissão dos Poderes Legislativo e Judiciário ao poder Executivo, assim, a fim de defender a ordem pública, o Poder Executivo assume todo o poder que é normalmente distribuído em um…

de perícia médica) A impetrante não fora informada previamente da cessação de seu benefício, uma vez que em processo judicial citado acima, o douto magistrado consignou que o benefício somente poderia ser cessado após a realização de perícia médica prévia. (cópia da sentença) Para total surpresa e desespero da autora, a mesma somente ficou sabendo do encerramento do benefício da pior maneira possível, compareceu no banco para o seu regular recebimento como sempre fez e recebeu a seguinte…

Processo de suspensão da carteira O Processo de Suspensão do Direito de Dirigir está regulado pela Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Pelo Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável que haja processo próprio para suspensão e cassação da CNH, independente do processo que trate da aplicação das multas. Nessa regulamentação vários esclarecimentos importantes devem feitos. A primeira delas é que a Autoridade competente para aplicar a…