MANDADO DE SEGURAN A Beneficio Aposentadoria Cessado

2714 palavras 11 páginas
MANDADO DE SEGURANÇA – CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM CONTRADITÓRIO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____VARA FEDERAL DA 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA JUSTIÇA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES
Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG. XX.XXX.XX-X, SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXX, N° XX, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à Rua XXXXXXXXXX, N° XX, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor, vem, com o devido acatamento e respeito, interpor
MANDADO DE SEGURANÇA
Com pedido de Liminar c ontra ato do Ilmo. Sr. DIRETOR PRESIDENTE DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS São Paulo, autarquia do Poder Público Federal, situada à Rua XXXXXXXXXXXX, XXXXXXX, Centro, CEP: XXXXX-XXX, Estado de São Paulo, com fundamento na lei 12.016/2009 pelos fatos e razões jurídicas abaixo aduzidas.
DOS FATOS
A Impetrante teve concedido benefício de Auxílio Doença previdenciário em razão de regular processo judicial que tramitou junto ao Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes com o número ........................
O benefício recebido pela autora possui as seguintes características e informações:
Benefício: Auxílio Doença Comum
NB: ............-.
Início: 16/05/2008
Cessação: 01/03/2013
RMI: R$ 824,00 (oitocentos e vinte e quatro reais)
Motivo da cessação: recuperação da segurada (sem realização de perícia médica)
A impetrante não fora informada previamente da cessação de seu benefício, uma vez que em processo judicial citado acima, o douto magistrado consignou que o benefício somente poderia ser cessado após a realização de perícia médica prévia. (cópia da sentença)
Para total surpresa e desespero da autora, a mesma somente ficou sabendo do encerramento do benefício da pior maneira possível, compareceu no banco para o seu regular

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