Estatuto oab

Advogado. Art. Secretaria deverá promover em 5 dias a NOTIFICAÇÃO Secretaria deverá promover em 5 dias a NOTIFICAÇÃO Em prazo não superior a 10 dias o relator determina a notificação do representado para no prazo de 15 dias, apresentar defesa prévia Em prazo não superior a 10 dias o relator determina a notificação do representado para no prazo de 15 dias, apresentar defesa prévia Presidente decide se arquiva ou se determina prosseguimento Presidente decide se arquiva ou se determina prosseguimento Relator opina, em 10 dias, pelo Arquivamento. Art. 51, § 2º CED Relator opina, em 10 dias, pelo Arquivamento. Art. 51, § 2º CED Presidente do CED em 72h, designa relator (art.51, § 1º CED Presidente do CED em 72h, designa relator (art.51, § 1º CED Através da Sub-seção. Através da Sub-seção. Através da CF da OAB Através da CF da OAB Através Cons. de ética Através Cons. de ética Relator marca Data, Dia e Hora do JULGAMENTO Relator marca Data, Dia e Hora do JULGAMENTO Presidente do TED nomeia um relator (Conselheiro) Presidente do TED nomeia um relator (Conselheiro) Presidente do TED (Tribunal de Ética e Disciplina) recebe do presidente do CED o parecer final. Presidente do TED (Tribunal de Ética e Disciplina) recebe do presidente do CED o parecer final. Relator prepara parecer final e encaminha para o presidente do CED Relator prepara parecer final e encaminha para o presidente do CED…

FLUXOGRAMA DO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR PRIMEIRA FASE – INSTRUÇÃO PROCESSUAL (SECCIONAL OU SUBSEÇÃO) REPRESENTAÇÃO NO PROTOCOLO AUTUAÇÃO PELO CONSELHO SUBSECCIONAL OU PELO CONSELHO SECCIONAL PRESIDENTE DESIGNA RELATOR RELATOR OPINA, PELO O RELATOR DETERMINA A ARQUIVAMENTO A NOTIFICAÇÃO DO REPRESENTADO PARA, EM 15 DIAS, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA PRESIDENTE DECIDE E ARQUIVA OU …

disposições do Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar, baixado em 1999 pela Segunda Câmara do Conselho Federal, bem como do Manual de Procedimentos que consta do site da Seccional da OAB em Santa Catarina. Todas essas compilações estão baseadas nos atos normativos que regulam a atividade, a saber, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética Profissional, o Regimento Interno da OAB/SC, o…

disposições do Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar, baixado em 1999 pela Segunda Câmara do Conselho Federal, bem como do Manual de Procedimentos que consta do site da Seccional da OAB em Santa Catarina. Todas essas compilações estão baseadas nos atos normativos que regulam a atividade, a saber, o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética Profissional, o Regimento Interno da OAB/SC, o…

- Espécies: a) Censura b) Suspensão c) Exclusão d) Multa 1.1. Censura: Hipóteses – art. 34, I a XVI e XXIXC do Estatuto da OAB (17 hipóteses). + Violação do Código de Ética e Disciplina + o Advogado que cometer violação ao Estatuto da OAB se não houver pena mais grave. A censura é uma sanção RESIDUAL: será imposta quando não couber suspensão ou pena de exclusão. *Possibilidade de conversão da censura em advertência: a censura fica registrada nos assentamentos (“prontuário”) do…

determinando a notificação para que o (a) acusado (a) apresente DEFESA-PRÉVIA no prazo de 15 dias. A defesa-prévia tem o prazo de 15 dias da data da ciência da notificação. Durante o decurso do prazo é facultado ao (a) acusado (a) a carga dos autos a ele próprio ou seu procurador regularmente constituído. Apresentada e protocolada a defesa-prévia, será juntada ao processo e, a seguir, encaminhados os autos conclusos ao Relator/Instrutor para as demais providências cabíveis. Logo após…

classe. Um advogado não pode deixar de cumprir fielmente, o juramento que fez ao se tornar advogado, o qual se comprometeu a exercer a profissão de forma limpa, ética e moral. Não obstante, no meio do caminho, alguns de forma imoral e sem ética, agem totalmente diferente dos deveres estabelecidos no Código de Ética. Esquecendo-se do papel que exercem na sociedade, causando transtorno a mesma e ao cliente. Não podendo esquecer que esses colocam em risco sua própria profissão e…

penalidade. A OAB é formada por quatro órgãos: Conselho Federal, Conselho Seccional (O TED –Tribunal de Ética e Disciplina – é um órgão que pertence ao CS), Subseção (TED – Turma de Ética e Disciplina), e Caixa de Assistência dos Advogados. O TED tem três funções: a primeira é julgar o processo disciplinar, a segunda é orientar os advogados, a terceira é mediar os conflitos que envolvam advogados. O TED que julga é o TED do CS do local dos fatos. A turma de ética e disciplina pode…

CLT). Momento para a juntada da procuração: primeiro momento em que o advogado postular em nome do cliente; Em caso de urgência, assim afirmada pelo advogado, ele pode postular momentaneamente. Prazo de 15 dias para juntar a procuração (prorrogação por igual período). Extinção do mandato a) Tácita – extinção e arquivamento dos autos presumem a extinção o mandato. O decurso do tempo não extingue mandato, que permanece válido enquanto houver confiança recíproca. b) Expressa: pela…

competência a) Regra geral: a competência para julgamento consta no art. 70, § 1º do EA/OAB, onde o TED (TRIBUNAL DE ETICA E DISCIPLINA) do Conselho Seccional onde originou os fatos, e quem aplica a pena no caso é o Conselho Seccional da inscrição principal. b) Infração contra o Conselho federal: quem julga é o Conselho federal e quem aplica à pena é o Presidente do Conselho Federal (art. 100, V, Regulamento Geral. c) Infração praticada pelo Presidente do Conselho Seccional (em razão…