Recurso em sentido estrito

que deve haver a desclassificar a infração de homicídio por motivo fútil para crime de homicídio culposo, cujo julgamento não compete ao Tribunal do Júri. A legítima defesa é a segunda causa de exclusão da antijuridicidade prevista pelo artigo 23 do Código Penal, e está regulada no artigo 25 do mesmo ordenamento: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Segundo NUCCI, “é a defesa necessária empreendida contra agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, usando, para tanto, moderadamente, os meios necessários.” A legítima defesa ocorre quando seu autor pratica um fato típico, previsto em lei como crime, para repelir a injusta agressão de outrem a um bem jurídico seu ou de terceiro, o que evidencia uma excludente de ilicitude. TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 17029220038070005 DF 0001702-92.2003.807.0005 (TJ-DF) PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMADEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO. DÚVIDAS NÃO DIRIMIDAS NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. SOMENTE QUANDO A INVOCADA LEGÍTIMA DEFESA SE REVELAR DE PLANO EVIDENTE, INCONTROVERSA E ABSOLUTAMENTE CERTA, SE ADMITE AABSOLVIÇÃO NA FASE DE PRONÚNCIA. POR MENOR QUE SEJA A HESITAÇÃO - COMO A RESULTANTE DE VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA PRÉVIA INTENÇÃO DO AGENTE -, IMPÕE-SE A PRONÚNCIA, A

MOTIVO FÚTIL É EXCLUÍDO SE HOUVER DISCUSSÃO´PRÉVIA Se houver discussão prévia entre agressor e agredido, a qualificadora de motivo fútil deve ser excluída, bem como a que trata de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois não há elemento surpresa em crime precedido de bate-boca. O entendimento é do juiz Paulo César Batista dos Santos, da 1ª Vara do Júri de São Paulo, que determinou que o segurança Eduardo Soares Pompeu, acusado de matar o empresário Dácio Múcio de Souza Júnior,…

alternatividade; (e) princípio da fragmentariedade. 2)No que diz respeito aos crimes tentados não é correto afirmar: (a) não se admite a tentativa nos crimes culposos; (b) não se admite a tentativa nos crimes omissivos impróprios; (c) não se admite a tentativa nos crimes unissubsistentes; (d) não se admite a tentativa nas contravenções penais; (e) não se admite a tentativa nos crimes preterdolosos. 3)Assinale a alternativa falsa: (a) para a teoria finalista, autor é aquele…

2 e 3 PARECER HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO – POSSIBILIDADE REDUÇÃO DE PENA – DECRETO – IMCOMPETÊNCIA PODER EXECUTIVO – VIGÊNCIA RETROATIVA – PRINCIPIO DA LEGALIDADE Relatório Trata-se de expediente indagando qual lei se aplica ao caso e ainda se a pena do aqui citado pode ser agravada mediante decreto criado, pelo Poder Executivo, posteriormente a conduta. Estudado o caso, assim opinamos. Fundamentação A primeira questão, objeto da analise, diz respeito a qual lei penal…

LEGITIMA DEFESA Ementa: APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLENITUDE DE DEFESA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TESE DEFENSIVA DE PLENÁRIO EM DISSONÂNCIA COM O ALEGADO PELO RÉU EM INTERROGATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A TAL JUÍZO. Nos autos há respaldo probatório quanto à possibilidade de haver legítima defesa. Mesmo tendo o réu insistido na negativa de autoria, a hipótese de legítima defesa putativa não restou manifestamente contrária à prova dos autos, pois em consonância com o…

DIREITO PENAL – APOSTILA I Do Homicídio HOMICÍDIO - ART. 121 DO CP São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado. 1. Homicídio Simples - Conceito de homicídio: - vem de hominis excidium a) eliminação da vida humana extra-uterina, provocada por outra pessoa. b) “morte injusta de um homem, praticada por um outro, direta ou indiretamente” (Carmignani) Tipo ou preceito primário da norma penal: matar alguém. Pena ou =…

Processo nº: - Natureza: Ação penal Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Apelado: Nome Delito: Homicídio tentado RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO(a) PROCURADOR(a) DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que…

que respeita à arregimentação de colaboradores, à execução direta do homicídio, à criação de álibi, além de patrocinar despesas e recompensas, bem como ao fornecer meios para acesso à droga midazolam utilizada para matar a vítima”. Qualificação do crime No entendimento do MP, o crime foi cometido por motivo torpe, uma vez que Leandro Boldrini e Graciele Ugulini não queriam partilhar com Bernardo Boldrini os bens deixados pela mãe da criança e, tampouco, correr o risco de que ele, sob a…

absolvido de um homicídio que ele praticou, falsificando prova no Júri... o Júri acolhe a prova e o absolve. Uma vez absolvido ele vai ao Café Aquarius e diz que foi ele quem matou o cara, que falsificou prova... Pergunta da Natália (não consegui entender o final): Mas dentro do prazo poderia....? Do prazo para recurso? No júri sim, porque você capta e manda julgar de novo. No caso do processo de conhecimento do juiz singular, sim, se houver recurso da acusação, porque é matéria de…

momentos de nossa história a pena de morte foi prevista pelos diferentes ordenamentos jurídicos. Observa-se que ainda hoje existem correntes e segmentos favoráveis ao estabelecimento da pena capital em nosso ordenamento jurídico como solução para redução da criminalidade. Assim, responda: 1) Quais as Constituições brasileiras que estabeleceram a pena de morte? R- A Constituição de 1824 chega a abolir os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as penas cruéis. Mas com o…