Defesa Prévia Suspensão Do Direito

ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP. Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação…

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RG: FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, não se conformando com a decisão de fls. 140, que revogou o Livramento Condicional ao apenado sobre o argumento do suposto descumprimento das condições a ele impostas, interpor o presente recurso de AGRAVO EM EXECUÇÃO com fulcro no art. 197 da Lei 7210/84, pelos fundamentos de fato e de direito…

SÃO PAULO - DETRAN/CIRETRAN AMERICANA-SP.- Proc.: Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº BENEDITO GONZALES DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 33.281.089, do CIC nº 840.979.418-68 e da CNH nº 136.092.089-3, residente, em ....................., à Rua 12 de Outubro, nº 81, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infração(ões) à legislação do…

Suspensão condicional do processo A suspensão condicional do processo é disciplinada no artigo 89 da Lei 9.099/95, e aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal. Nesse sentido, vale esclarecer que, embora previsto na Lei dos Juizados Especiais, o “sursis processual” figura como norma genérica, razão pela qual também é aplicável aos delitos que reclamam outros procedimentos, ressalvados os crimes militares. Conforme já esclarecido, o “sursis processual” somente

30 dias. Inicialmente, cumpre esclarecer que o ora recorrente foi surpreendido com o recebimento da NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, uma vez que jamais foi autuado pelo cometimento da infração de trânsito descrita na referida notificação, não possibilitando a apresentação de defesa prévia, o que viola o princípio da ampla defesa e do contraditório. Ressalte-se que o recorrente, ao diligenciar ao DETRAN para ter ciência do ocorrido, verificou a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________ - PR _________________________________, qualificação, por seu procurador infra-assinado e nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, art. 273 do Código de Processo Civil, artigo 5º, V e X, da Constituição Federal bem como a Lei nº. 9.099/95 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, propor a…

112/90? Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 2) Quais os requisitos para assunção de um cargo público? Art. 5º I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. 3) Em que situações é possível…

abusiva dos autos. Caracterização: è a não devolução dos autos no prazo da intimação para devolver. Conseqüências: Busca e apreensão dos autos; perda do direito de vista; multa de ½ salário-mínimo (essas 03 conseqüências estão previstas no art. 196 CPC); sanção criminal (art 356 CP); sanção da OAB (art. 34, XXII EOAB) => Suspensão; reparação dos danos. 3.º) Patrocínio Infiel. Art.355, caput CP Definição: Trair o cliente – receber dinheiro da parte contrária…

brasileira, casada, do lar, RG nº. , CNH nº. , residente e domiciliada nesta Capital na Avenida , vêm, respeitosamente, à presença de V. IImo, apresentar as Razões de Defesa Prévia (Art. 261, §1º do CTB) Com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: (i) Da Tempestividade da Defesa Prévia. A defesa prévia encontra-se tempestiva ao teor do artigo 282, §4º do CTB e conforme descrito na notificação de instauração de processo administrativo, tendo como termo final o dia 30 de

previstas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 (suspensão temporária e declaração de inidoneidade).  Busca a especialização de servidores para atuar nos casos mais complexos. 11 CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Portaria CGU nº 516/10) 12 É um banco de dados que tem por finalidade consolidar e divulgar a relação de empresas ou profissionais que sofreram sanções que tenham como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de…