Defesa Previa Preliminar 171 3

danos morais. Eis a síntese do necessário. 2 - DO DIREITO 2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação de consumo, segundo Nelson Nery Junior, pode ser compreendida como sendo a relação jurídica entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto o produto ou o serviço. Em mesmo sentido, outro dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, professor José Geraldo Brito Filomeno (1995, p. 47), assim define: …

denunciado art.147 Não: designa a comissão processante (sindicância ou processo disciplinar). Determina a publicação da portaria de designação. Fim da fase de instauração. 2° fase: Inquérito administrativo Compreende as etapas de instrução, defesa e relatório – Art. 151, inciso II. A- Designação da comissão processante Art. 149, inciso I e II B – Instauração dos trabalhos. Reunião inaugural, com lavratura da primeira ata contendo as…

que adota as regras do Código de Processo Civil, com as adaptações contidas no art. 198 do ECA. O procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente pode ser dividido em três fases: 1. fase policial (arts. 171 a 178), que compreende a apuração preliminar do ato infracional e se encerra com o encaminhamento do auto de apreensão em flagrante, boletim de ocorrência circunstanciado ou relatório das investigações e demais documentos ao Ministério Público (arts. 175,…

ADITAMENTO DA QUEIXA 3 dias. Art. 46, § 2º. ALEGAÇÕES FINAIS 20 minutos prorrogáveis por mais 10 minutos; Caso haja assistente de acusação este terá 10min para alegações finais, tempo este que será aumentado no prazo da defesa; O prazo acima é individual para cada acusado (art. 403 do CPP, redação dada pela lei 11719/2008) Pode ser apresentada em memoriais escritos no prazo de cinco dias (art. 404, CPP) APELAÇÃO Prazo (para a acusação e para a defesa): 5 dias. Art. 593.…

título judicial (ou cumprimento de sentença), presente no CPC Livro I, arts. 475-A e seguintes. Ou seja: não se dá por processo autônomo. Exceto execução da Fazenda Pública que precisa de processo autônomo de execução. Nas palavras do Prof. Rodrigo (3, p. 19): As execuções fundadas em título judicial são realizadas no mesmo processo em que ocorreu a certificação do direito (fase cognitiva). Desta forma, não há um processo autônomo de execução, mas uma fase executiva dentro de um…

recurso contrario ao expresso claramente em lei ou até mesmo em jurisprudência, em casos em que a mesma trata do recurso cabível de modo a não deixar espaço para dúvidas, não podendo, o operador do direito, interpor recurso contrário a tal previsão. 3. Tempestividade: Quando se trata da tempestividade, é um dos requisitos mais discutidos entre os juristas, pois não se tem uma posição unificada sobre qual prezo deve ser utilizado para que o principio da fungibilidade seja aplicado.…

Secretaria Federal de Controle Interno Corregedoria Geral da União Ouvidoria Geral da União Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas A CGU é o Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. 3 HIPERLINK – VÍDEO INSTITUCIONAL Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto nº 5.480/05) CGU/CRG Órgão Central CGU/CRG Unidades Setoriais Unidades Seccionais Unidades Setoriais Integram a…

má investigação perpetrada pela comissão anterior, sem que tenha apontado um único vício formal da primeira investigação que justificasse a sua nulidade, ou mesmo um elemento realmente novo que embasasse a realização de outro processo investigativo. 3. Caberia à Administração ter se cercado dos cuidados necessários para a condução da investigação de forma adequada na primeira sindicância, elegendo, de modo diligente, os servidores que comporiam a comissão sindicante. E mais. Caso…

GRUPO EDUCACIONAL FACULDADE DISCIPLINA: DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS TEMA: CONCEITO E REQUISITOS DOS CONTRATOS EM GERAL 1. NOÇÕES PRELIMINARES: OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. Obrigação é uma relação jurídica estabelecida entre credor e devedor, em que o primeiro (credor) pode exigir do segundo (devedor) uma prestação, que é traduzida numa conduta (dar, fazer, não dar ou não fazer algo). O instrumento através do qual as pessoas se obrigam é o contrato.

orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o “Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.” Alegações finais: também chamada de razões…