SIMULADO

SIMULADO – DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público: a) prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública b) peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa c) desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação d) facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência. e) prevaricação, abandono de função, concussão e modificação não autorizada de sistema de informações. 02. O autor de fraude processual tem a pena dobrada se a pratica na pendência de processo: a) civil b) tributário c) penal d) administrativo e) trabalhista 03. Quanto aos crimes contra a administração pública, é INCORRETO afirma que: a) o delito de prevaricação pode ser um crime omisso próprio ou comissivo. b) o delito de concussão é um crime de consumação antecipada. c) o peculato-apropriação exige a posse prévia do bem apropriado pelo agente, o que não acontece no peculato-furto. d) o delito de corrupção passiva exige, sempre, a bilateralidade, ou seja, em todas as suas modalidades, o corruptor também pratica um crime – corrupção ativa. e) o delito de emprego irregular de verbas públicas é uma norma penal em branco. 04. Assinale a alternativa correta: a) A reparação do dano no crime de peculato é possível somente na hipótese de peculato culposo. b) A reparação do dano no…

ALBERTO BEZERRA DE SOUZA TESES DE DEFESA NA PRÁTICA FORENSE PENAL VOLUME 1 JUDICIA CURSOS PROFISSIONAIS LTDA. contato@judicia.com.br FORTALEZA 2013 Teses de Defesa na Prática Forense Penal Volume 1 1.ª edição Alberto Bezerra de Souza Capa: Wilkelves Nogueira Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Juliana Soares Lima – Bibliotecária – CRB-3/1120) S719p Souza, Alberto Bezerra de. Teses de Defesa na Prática Forense Penal. / Alberto Bezerra de Souza. – Fortaleza:…

não poderá ser in pejus para os Entes de Direito Público (Súm. n. 45, STJ). 1.7 - Hipóteses de admissibilidade da ação rescisória São motivos de rescindibilidade: - se verificar que a sentença/acórdão foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; - a sentença/acórdão ter sido proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; - a sentença/acórdão resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim…

julgado; - a existência de algumas das hipóteses de admissibilidade dispostas no art.485 do CPC. Hipóteses de admissibilidade da ação rescisória São motivos de rescindibilidade: - se verificar que a sentença/acórdão foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; - a sentença/acórdão ter sido proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; - a sentença/acórdão resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA 18ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO – DETRAN - SP DEFESA PRELIMINAR Procedimento administrativo nº Portaria eletrônica No: xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Registro Geral xx, portador da CNH registro 000, residente na Rua xxx São Paulo, CEP 000 , vem até Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar DEFESA PRÉVIA, conforme prevê o Art. 5º incisos XXXIII, XXXIV e LV da Constituição Federal, artigo 11…

adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis. A fraude pode ser caracterizada por: a) manipulação, falsificação ou alteração de registros ou documentos, de modo a modificar os registros de ativos, passivos e resultados; b) apropriação indébita de ativos; c) supressão ou omissão de transações nos registros contábeis; d) registro de transações sem comprovação; e e) aplicação de práticas contábeis indevidas. - Conluio Combinação entre pessoas para enganar ou…

DEFINIÇÃO DE CRIME Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. CRIME: em termos jurídicos, é todo ato típico e antijuridíco, praticada por um ser humano Ato típico: ato definido na lei penal. Ex.: matar alguém é crime. (Art.121 do CP) Antijuridíco: contrário a ordem jurídica (art. 23 c.p.) Ex.: matar alguém é crime, mas não é se você matar por legítima defesa. Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o…

público, ou por sentença judicial; b) casamento; c) exercício de emprego público efetivo; d) colação de grau em curso de ensino superior; e) estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha adquirido economia própria. IMPEDIMENTO PARA SER TITULAR Não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial. IMPEDIMENTOS…

lhes são aplicáveis. 4 – Características do Inquérito Policial 4.1 – Procedimento Inquisitivo: É trabalhar com a forma de gestão do inquérito. O inquérito hoje é administrado com concentração de poder em uma só autoridade (delegado). A conseqüência é que não há contraditório ou ampla defesa. Obs.: Nada impede que existam inquéritos distintos do inquérito policial e que comportem contraditório ou ampla defesa como acontece no procedimento para extradição ou expulsão do estrangeiro. …

Pequeno Porte (EPP). Ocasião em que se deve apresentar para arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar colidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos. A pesquisa do nome empresarial deve ser a primeira…