lei seca

PROCEDIMENTO DE LEI SECA A Lei Seca no Estado do Rio de Janeiro, vem “pegando” muitos motoristas. Ocorre que muitos condutores no momento da blitz ficam com dúvidas sobre como proceder. É importante deixar claro que, o cidadão deve se manter calmo, e, seguir as orientações dos agentes de trânsito. Para melhor orientar os motoristas, seguem algumas informações e dicas: 1) A infração é do condutor, quem deve ingressar com o processo administrativo é a pessoa que foi parada e autuada; 2) Em caso de recusa de fazer o teste, coisa que é direito do condutor em não efetuar o exame, o indivíduo poderá apresentar condutor habilitado para conduzir o veículo; 3) Em caso de recusa ainda, a carteira de habilitação é retida pelo agente e encaminhada posteriormente ao DETRAN-RJ, onde administrativamente eles devolvem em 5 (cinco) dias úteis; 4) É lavrado um auto de infração, pelo agente de trânsito, porém, neste momento é importante a pessoa prestar atenção no que o agente irá escrever; 5) Importante descatar ainda que, ao assinar o auto lavrado no momento da infração começa a contar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a Defesa Prévia; 6) Em caso de não assinar o auto de infração, atitude esta possível, o correto é, o Detran-RJ, dentro do prazo legal, ou seja, 30 (trinta) dias, enviar a competente Notificação de Autuação; 7) Em nossa experiência, vale destacar que, o Detran-RJ ou i) não envia a notificação de autuação, ii) envia a notificação de…

motoristas que que não apresentaram defesas durante o prazo legal do art. 165 do CTB, Lei Seca, assim como demais infrações que o CTB estipula na norma legal da aplicação da suspensão. O prazo do Detran-Rj para notificar o condutor da suspensão do direito de dirigir são de 05 (cinco) anos. A Suspensão do Direito de Dirigir é um procedimento adminsitrativo instaurado pelo Detran-RJ que visa aplicar a penalidade em até 12 (doze) meses. Temos conhecimento que o Detran-RJ está visando a…

Ao Sr. Representante do DETRAN/RJ RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DA DEFESA PRÉVIA Processo nº: E-12xxxx Eu, SAVIO xxxxx, portador do CPF xxxxx e da CNH xxxxx, inconformado com a decisão de instauração de processo administrativo com o objetivo de me imputar penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, venho interpor a presente DEFESA PRÉVIA pelas razões a seguir. No dia 29 de janeiro de 2014 fui parado aleatoriamente em operação denominada “lei seca” e fui convidado a…

inicio do ano de 2013, observamos um crescente número de processo de suspensão do direito de dirigir referente ao ACUMULO DE PONTOS nos anos de 2008 e seguintes. Em processos de suspensão do direito de dirigir referente ao tema em tela, observamos 3 (três) hipóteses para tentarmos buscar a ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Em um primeiro momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou o REAL INFRATOR na época própria. Em um segundo momento,…

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. CONDUTOR, brasileiro, solteiro, portador do RG número..., CPF nº..., Carteira Nacional de Habilitação sob nº... residente e domiciliado na..., mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... instaurado pelo…

Soledade RS Cep 99300-000,Telefone 054 91128111,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa. e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS…

vem, em função do auto de infração, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O condutor foi abordado na operação Lei Seca no dia 11/08/2013, tendo o mesmo se negado a realizar o teste do “bafômetro” pois estava realizando tratamento médico que consistia no uso de spray de nome CEPACAÍNA (prescrição médica em anexo), o qual tem ÁLCOOL ETÍLICO em sua composição, conforme bula em anexo. O condutor…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN/RJ. AUTO INFRAÇAO TRÂNSITO: E 40730302 RODRIGO , brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº xxx, expedida pelo IFP, inscrito no C.P.F. sob o nº , residente nesta cidade, por seu advogado infra-assinado vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 alterada pela Lei 11.705/08, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de Auto de Infração de…

motoristas que que não apresentaram defesas durante o prazo legal do art. 165 do CTB, Lei Seca, assim como demais infrações que o CTBestipula na norma legal da aplicação da suspensão. O prazo do Detran-Rj para notificar o condutor da suspensão do direito de dirigir são de 05 (cinco) anos. A Suspensão do Direito de Dirigir é umprocedimento adminsitrativo instaurado pelo Detran-RJ que visa aplicar a penalidade em até 12 (doze) meses. Temos conhecimento que o Detran-RJ está visando a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN/RJ. AUTO INFRAÇAO TRÂNSITO: E xxxx RODRIGO, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº , expedida pelo IFP, inscrito no C.P.F. , residente nesta cidade, por seu advogado infra-assinado vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97 alterada pela Lei 11.705/08, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de Auto de Infração de Trânsito : E…