Defesa Previa Processo Administrativo Lei Seca

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. D.O.U. 13, DE FEVEREIRO DE 1998 - Atos do Poder Legislativo Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - VETADO Art. 2° - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM BIODIVERSIDADE E SUSTENTABILIDADE Trabalho Final da Disciplina Direito Ambiental Vila Velha/ES 2014 Rosangela Elza Schuttz de Araújo Lei n° 6.938/1981 - Análise Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Ambiental para obtenção de avaliação. Vila Velha/ES 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................

.......................................................................... |10 | |ASPECTOS HISTÓRICOS............................................................................... |10 | |LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS...................................................................... |13 | |MULTAS EXORBITANTES...............................................................................

Ambiental e Política Florestal Alunos: Ana Paula Gonçalves Oliveira Gonçalves Turma: I Semestre Floresta Subsequente Prof.: Rogério Quinhones Crimes Ambientais: Lei 9.605 Teixeira de Freitas – BA Setembro – 2013 Introdução De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), Crimes contra a fauna, Crimes contra a flora, Poluição e outros crimes ambientais, Crimes contra o ordenamento urbano e…

sexta-feira, 15 de julho de 2011Defesa prévia ação penal bafômetro Olá, hoje trago para vocês, um modelo de petição que é muito utilizado, a Defesa prévia para ação penal pelo crime de dirigir alcoolizado! Espero que gostem, qualquer dúvida e outras dicas postem nos comentários. EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA PERNAMBUCO. Processo nº. 123456 MIGUEL REALE,

Licitações Modalidades há uma sétima modalidade, prevista nas Leis 9.472/97 e 9.986/00, e que somente é aplicável no âmbito das agências reguladoras federais. Trata-se da modalidade licitatória nominada de consulta. 1. Concorrência É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto No caso de consórcio público, aplica-se: a) o dobro dos

Programa · Contratos administrativos o Convênios o Consórcios · Bens públicos - todo o regime patrimonial do Estado · Restrições do Estado sobre a propriedade privada (intervenção do estado) o Função social da propriedade o Limitações administrativas § Ex: Zoneamento o Ocupação temporária - quando o estado precisa usar um bem imóvel para serviços em bens da sociedade. o Requisição administrativa - situações de urgência. …

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA CNPJ: 08.997.611/0001-68 Comissão Permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA COMISSSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 034/2014 RESUMO REGÊNCIA Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Complementar nº. 123/2006, Decreto Municipal nº. 002/2013 e legislações correlatas. OBJETO Seleção e contratação de empresa no ramo pertinente, para a…

ESTUDO DE CASO Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF Rio Branco – AC Junho/2014 ESTUDO DE CASO – Lei 11.705/2008 X Direitos individuais Art. 5º CF Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de História do Direito, do primeiro período de Direito, como um dos pré-requisitos para obtenção da N2. Professor: Francisco Pereira Costa Rio Branco 2014 ESTUDO DE CASO – Lei…

UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL São Paulo 2008 UNIVERSIDADE LEI 11.705/08 - “LEI SECA” NO TRÂNSITO – ASPECTOS JURÍDICOS E A RELEVÂNCIA SOCIAL Monografia de término de curso, sob orientação da Professora Macia dos Anjos, Unicsul, Campus Liberdade. São Paulo 2008 Dedicatória Primeiramente dedico a DEUS,…