Defesa Previa Processo Administrativo Lei Seca

realização do XXXX 2.009 (doc. 08). Cumpre ressaltar, que até a presente data o Município não fora intimado sobre a conclusão do parecer técnico do Ministério do Trabalho, para que pudesse apresentar qualquer defesa, em respeitos aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. A inclusão do Município no CAUC está trazendo prejuízos de grande monta para a população do Município, haja vista, que não está podendo celebrar convênios com a UNIÃO. DO…

#######, portador da CNH nº , residente e domiciliado na Rua #############, na Cidade e Comarca de ###########, por sua advogada infra firmada, vem tempestivamente, com o devido acatamento e respeito à presença de Vossas Senhorias, apresentar DEFESA PRÉVIA ao Auto de Infração nº ###########, pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1. DOS FATOS: O Requerente foi autuado por suposta infração ao art. 165 do CTB (dirigir sob influência de álcool), ocorrida na data de ####### às ####…

11/2012 PROCESSO Nº 08008.006570/2010-25 PREGAO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2012 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos _____dias do mês de ___________de 2012, o Ministério da Justiça – MJ, sala 230, Bloco “T”, Anexo II da Esplanada dos Ministérios em Brasília - DF, pela sua Coordenadora de Contratos Execução Orçamentária e Financeira, NEIVA GOMES MOREIRA, nos termos da Portaria SE-MJ nº 524, de 1º de abril de 2011, publicada no D.O.U. 64, em 04 de abril de 2011, bem como, nos…

PROF. RODRIGO MOTTA – DIREITO ADMINISTRATIVO FACEBOOK (GRUPO): Direito Administrativo com Rodrigo Motta LICITAÇÃO DISPENSÁVEL (ART. 24, LEI Nº 8.666/93) (Base doutrinária: “Direito Administrativo”, Profª Maria Sylvia Zanella Di Pietro) EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e…

A Lei Seca e o conflito entre princípios INTRODUÇÃO Em meio a uma realidade faticamente amedrontadora, a uma avalanche de acidentes no trânsito, sendo muitos deles ocasionados direta ou indiretamente pelo uso de álcool, e com um exorbitante número de vidas ceifadas, surgiu a Lei nº 11.705, popular Lei Seca. Esta vem sendo alvo de muitas discussões desde sua entrada em vigor, em 19 de junho de 2008. Apesar dos bons resultados, questiona-se quanto à constitucionalidade desta Lei sob vários…

de gerenciamento e controle ambiental, para responder as demandas sociais internacionais. No Brasil foi criada em 1973 a Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), ligada à Presidência da República, que junto com o antigo Instituto Brasileiro de Defesa Florestal (IBDF), com a Superintendência de Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE) e com a Superintendência de Desenvolvimento da Borracha (SUDHEVEA), se apresentavam com as instituições nacionais de gestão e controle ambientais. A partir de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível…

Amanda Falcoski Larissa Souza Vânia Mendes TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL CURITIBA 2008 Questão 1: Analisando as condições requeridas no processo de renovação da licença de operação, o empreendedor deverá providenciar a publicação da súmula da licença de operação e anexar uma cópia ao pedido de renovação, conforme a Resolução CONAMA 006/86. E conforme a Resolução CONAMA 237/97…

instruções previstas nos itens 93 e 94 do Edital. 4 . Se desejar, utilize a folha intermediária de respostas, no final deste caderno, para registrar as alternativas escolhidas. 5 . Durante a prova, o candidato não poderá levantar-se sem autorização prévia ou comunicar-se com outros candidatos. 6 . Os fiscais NÃO estão autorizados a fornecer informações acerca desta prova. A Identificação do candidato 2 3 Leia o texto a seguir para responder às questões de 1 a 10. O QUANTO…

disciplinar - baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do acusado. 8) Circunstâncias atenuantes: a) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; b) arrependimento do infrator, com espontânea reparação do dano; c) comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; d) colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. 9) Circunstâncias agravantes: a) reincidência nos crimes de natureza ambiental; b) ter cometido…