Defesa Previa Processo Administrativo Lei Seca

Imediata....................................................................................... 63 Tabela 5- Liquidez Corrente....................................................................................... 65 Tabela 6- Liquidez Seca............................................................................................. 66 Tabela 7- Liquidez Geral............................................................................................ 67 Tabela 8-…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC Plano de Contingência para Desastres decorrentes de precipitações pluviométricas no município de Campina Grande VERSÃO 1.0 campina grande – pb 2013 1. INTRODUÇÃO 1.1 DOCUMENTO DE APROVAÇÃO O Plano de Contingência do município de Campina Grande – PLANCON estabelece os procedimentos a serem adotados pelos órgãos envolvidos direta ou indiretamente na prevenção, mitigação,

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO CAPÍTULO III – DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA CAPÍTULO III-A – DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS CAPÍTULO IV – DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS CAPÍTULO V – DO CIDADÃO CAPÍTULO VI –…

1.2 Estudos topográficos 6 2.1.3 Estudos hidroenergéticos 6 2.1.4 Estudos econômicos 7 2.1.5 Estudos ecológicos 7 2.2 Tipos aproveitamentos hidrelétricos 7 2.3 Legalização do empreendimento hidrelétrico 8 2.3.1 Licenciamento 9 2.2.3 Processo licitatório 9 2.3.3 Continuação do licenciamento 10 3 USINA HIDRELÉTRICA – ARRANJO GERAL 12 3.1 Reservatório e tipos de barragens 12 3.2 Órgãos de descarga 14 3.2.1 Vertedouros ou extravasores 14 3.2.2 Descarga de fundo 15 …

artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço alfandegário. 1 Crimes contra a fauna Diferentemente do Direito Penal e do Direito Civil, o Direito Ambiental não possui um código específico, apenas leis esparsas, como a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Sem dúvida alguma, esta…

FRAGILIDADE DO CONTROLE BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO SOBRE O MEIO AMBIENTE 15 VI. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL REAL 23 VII. CIDADANIA E PROTEÇÃO AMBIENTAL 27 VIII. CONCLUSÃO 29 IX. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 31 X. ANEXOS 32 1. LEI Nº 9.605, DE 12 FEVEREIRO DE 1998 32 2. LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 46 3. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 225 53 I. APRESENTAÇÃO Realizada em 1992, no Rio de Janeiro, a Conferência ECO-92 foi um marco na consciência e na…

Estado (o federal) com repartição rígida de atributos da soberania entre eles (a rigidez na CF brasileira encontra-se flexibilizada, vez que a União pode delegar sua competência privativa de legislar sobre determinados assuntos aos Estados, por meio de lei complementar – art. 22, parágrafo único). Informa-se seu relacionamento pela “autonomia recíproca da União e dos Estados, sob a égide da Constituição Federal”, caracterizadora de uma igualdade jurídica, dado que ambos extraem suas…

– A responsabilidade por dano ao meio ambiente no Brasil é: A ( ) objetiva e solidária. B ( ) subjetiva e solidária. C ( ) objetiva e subsidiária. D ( ) subjetiva e subsidiária. 11 – A competência para a instituição de políticas públicas de defesa do meio ambiente no Brasil é: A ( ) residual dos Estados. B ( ) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. C ( ) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D ( ) privativa da União, que poderá…

LEI Nº 11.520, DE 03 DE AGOSTO DE 2000. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Todos têm…

MUNICÍPIO DE MACEIÓ LEI MUNICIPAL N. 5.593, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. INSTITUI O CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, ESTABELECE O ZONEAMENTO DA CIDADE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE MACROZONEAMENTO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO (LEI MUNICIPAL N. 5.486, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I…