Defesa Previa Processo Administrativo Lei Seca

BASES DO Direito Constitucional DIREITO Direito Administrativo AMBIENTAL Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Econômico e Tributário # CONCEITUAÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL A Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prescreve, em seu art. 3º, inc. I, que "Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I- Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,…

as leis de trânsito no Brasil 1.1Lei seca no Brasil 2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da ofensividade 2.3 Princípio da não-autoincriminação 2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu 2.5 Princípio da proporcionalidade 3. Classificação das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato 4. Mudanças promovidas pela Lei…

CAPÍTULO 1 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Neste capítulo apresenta uma abordagem geral sobre o Código de Transito Brasileiro e suas atuais alterações ocorridas na Lei de Trânsito. 1.1 Código de Trânsito Brasileiro Não se pode precisar ao certo por quem e quando surgiu o primeiro veículo. Os primeiros veículos destinavam-se ao transporte de bens; posteriormente, passaram a ser usados para transportar o homem e seus pertences, e, nos últimos séculos, já se construíam veículos de…

de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 - Lei Seca, Lei 11.343/06 - Lei Antidrogas, Lei 11.105/05 - Lei de Biossegurança, Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento)."1 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, residente e domiciliado na ………., Centro,……., por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com…

Monique LUÍS EDUARDO MAGALHÃES – BA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) 5 PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE 5 TIPOS DE CRIMES AMBIENTAIS 8 CONTRA A FAUNA (ARTS. 29 A 37): 8 CONTRA A FLORA (ART. 38 A 53): 9 POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS (ART. 54 A 61): 10 CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL (ART. 62 A 65): 10 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 11 COMCLUSÃO 12 ANEXO A – LEI 9.605 13 REFERÊNCIA 22 INTRODUÇÃO Tem se…

acabam cometendo grandes atrocidades. Hoje em dia o nosso Código de Transito Brasileiro teve grandes renovações, que acabaram causando grandes debates e discussões entre a população, que tem opiniões diferentes sobre o tema. A principal discussão e a Lei Seca, que tem como intuito a fiscalização urbana e rodoviária para restringir o numero de condutores sob influencia de álcool ou entorpecentes. Hoje em dia nossa atual legislação passa por um momento de transformação no que diz…

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para…

DDIREITO ADMINISTRATIVO A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade. Obs:A administração jamais poderá atuar em nome próprio, apenas em nome de terceiro que somos nós. O particular atua apenas em nome próprio. Assim conclui que os interesses que buscam a administração e o particular são totalmente opostos. Em sendo assim toda vez que ela editar um ato para não alcançar este objetivo ela vai incidir em desvio de…

das condições habitacionais e de saneamento básico; X - (...); XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. XII – (...). Parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.” Assim, de acordo com o conteúdo do…

estado federal e a divergência encontra-se na autonomia, pois é algo que só os entes federativos têm. Mas... o que é autonomia? É o poder de se autoorganizar. Ex.: art. 25- Os Estados se organizam e regem-se pelas constituições e leis q adotarem, observada a constituição e leis que adotarem, isso é autonomia. Faz-se isso observando os preceitos oriundos do poder originário. Teoria da natureza jurídica, voltando... Então há dois níveis de poder. O que se quer dizer com isso? Que o todo…