Defesa Previa Processo Administrativo Lei Seca

servidores com atribuição de fiscalização. A Parte 1 apresenta os principais aspectos legais do processo de apuração de infrações administrativas ambientais e da aplicação de sanções. Já na Parte 2 encontra-se a indicação da legislação federal e estadual aplicável a diversas matérias tuteladas pelo Direito Ambiental. Entretanto, a principal norma jurídica relativa à fiscalização ambiental é a Lei Estadual nº 3.467, de 14 de setembro de 2000 (publicada na íntegra neste Guia), que…

Integração Nacional Secretaria Nacional de Defesa Civil Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/12/017 – Fortalecimento da Cultura de Gestão de Riscos de Desastres no Brasil Brasília, Outubro de 2012 I. Análise da Situação 1. Contexto 1.1 A Defesa Civil e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no Brasil Os primeiros passos do que viria a ser a Defesa Civil no Brasil…

Ambiental................................7 2.4.3. Obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental.....................................7 2.4.4. Tipos de Licenças Ambientais...............................................................8 2.4.4.1. Licença Prévia...................................................................................8 2.4.4.2. Licença de Instalação.......................................................................8 2.4.4.3. Licença de…

UCSAL - UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR LEI Nº 9.613/98: ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO Componentes: PAULO EMMANUEL ALVES SIMÕES RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA ROGÉRIO SOUZA FARIAS DE FARIAS RUAN JADAI COSTA RIBEIRO Salvador 2014 LEI Nº 9.613/98: ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO Relatório apresentado à disciplina Direito Processual Penal III, como requisito para a avaliação final de Bacharelado em…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 – Conceitos fundamentais relacionados ao direito administrativo 1.1 – Direito Público e ordem pública O conceito de Direito Público não é sinônimo de ordem pública. Regra de ordem pública é aquela imperativa e inafastável pela vontade das partes (ex.: regras que determinam o pagamento de tributos ou a exigência de licitação). O Direito Público é de ordem pública, mas o conceito de ordem pública extrapola o de Direito Público. É mais abrangente, na

“poderes de fato” sobre a coisa, ou seja, efetivamente, concretamente a posse do bem é exercida; - Civil ou Jurídica: conferida por lei, ou por um instrumento jurídico, sem existir o ato físico ou a “apresentação material da coisa – Exemplo: transmissão da posse por escritura pública. g) Posse “ad interdicta” e Posse “ad usucapionem”: - “ad interdicta”: é a posse passível de defesa por meio de ações possessórias, e não induz à usucapião; - “ad usucapionem”: é a posse que resultará…

J. WILSON GRANJEIRO CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO Apresentação A partir da experiência como professor em cursos preparatórios, constatei que não havia no mercado uma obra completa de Direito Administrativo tão objetiva e de fácil assimilação. Preocupado com isso, juntei apontamentos de aulas e exercícios de provas que resolvia e comentava em sala para idealização deste trabalho. O rico material que coligi durante 20 anos dedicados ao magistério incentivoume a reuni-lo numa…

J. WILSON GRANJEIRO CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO Apresentação A partir da experiência como professor em cursos preparatórios, constatei que não havia no mercado uma obra completa de Direito Administrativo tão objetiva e de fácil assimilação. Preocupado com isso, juntei apontamentos de aulas e exercícios de provas que resolvia e comentava em sala para idealização deste trabalho. O rico material que coligi durante 20 anos dedicados ao magistério incentivoume a reuni-lo numa…

Processo nº: 0004350-72.2014.8.18.0031 “A ânsia pela prevenção, pela intervenção antecipada do controle penal, por controlar o acaso e a tragédia decorrente de inúmeros riscos assumidos pela sociedade atual, leva o legislador a estabelecer como penalmente relevante o mero comportamento, independentemente de seu resultado de perigo ou de lesão. Não é por acaso que a produção legislativa penal atual tem como núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 – Lei Seca, Lei 11.343/06 – Lei…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; <p III - ninguém será…