Recurso multa transitar com veículo com excesso de peso

e bastante procuradores (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor: DEFESA PRÉVIA referente ao auto ora epigrafado por não concordar com a aludida autuação, pelas razões que passa a expor: I - DOS FATOS A empresa ........................... foi autuada na data de 10 de setembro de 2012, por volta das 17:32:00 hrs, por meio de seu preposto e motorista o senhor ....................., condutor do Veículo SCANIA, Espécie Tração, com placa......................, Renavam nº. .............., que trafegava no KM.................. no município de ................, com a Carga ....................., sendo ali autuado com infração de código 683-1, incidente ao artigo 231-V do CTB, no qual descreve (transitar com o veículo com excesso de peso). Entretanto, a autuação e conseqüente auto de infração, não merecem prosperar, conforme se passa a demonstrar: II - PRELIMINARMENTE Data vênia, destaca-se em preliminar que a infração de NÚMERO......................., datada em ................., no município de .............., código do município nº. ......................., não procede, em razão de que o peso aferido pela balança de 58500 Kg (soma do valor constatado nos eixos), está totalmente dentro do estabelecido na Lei 7.408/85, em razão da tolerância de peso de 5% (cinco por cento) conforme ocorrera. Veja-se que o peso estabelecido pelo regulamento PBT/BTC é de 57000 Kg, sendo que deste se aufere o acréscimo de 5%…

( X ) DEFESA PRÉVIA 1 – REQUERENTE: Condutor ( ) Proprietário (X) Nome: Endereço: 2 – PROPRIETÁRIO: Nome: Endereço: Cidade: CEP: 3 – N º AIT – L027304825 ORGAO AUTUADOR: 113200 AGENTE : 05260264 Número de infrações contidas no AIIP: 01 (UMA) Data do AIIP: 17/11/2011 hora: 04:48 4 – VEÍCULO: Placa: CÓD. MUN. INFRAÇÃO : Município de Licenciamento: Marca / Modelo: V24250 CNC COR: BRANCO Espécie: CAR/…

atuado, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a que passa a expor. I – FATOS De acordo com o Auto de Infração do DNIT, órgão 000300, o condutor foi autuado na BR 285/RS Km 501, no Município de Entre-Ijuís/RS, por suposta infração ao art. 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “transitar com o veículo com excesso de peso”. Todavia, absolutamente equivocada a autuação, pois o autor possui Autorização Especial de Trânsito, em anexo,…

Nacional de Trânsito, • Conselho Normativo e Consultivo que se reúne para decidir matérias de trânsito. • Órgão máximo consultivo e normativo e coordenador do SNT. • É vinculado ao ministério das cidades. • Coordenar os órgãos do SNT. • Estabelecer seu Reg. Interno e diretrizes das CETRAN e CONTRANDIFE. • Estabelecer Diretrizes do Regimento das JARI’s. • Apreciar os recursos das JARI’s. • Criar câmaras temáticas (colegiado formado por…

Senhoria propor: DEFESA PRÉVIA referente ao auto ora epigrafado por não concordar com a aludida autuação, pelas razões que passa a expor: PRELIMINARMENTE Data Vênia em preliminar a infração de n.º ….. não procede, em razão de que o peso aferido pela balança da ….. não demonstra a verdade, porquanto a balança naquele “trecho” entre ….. e ….. não está aferindo corretamente, além do que, apenas por argumento, o auto também fica prejudicado, tendo em vista a Lei 7.408 acatar 5% (cinco…

bastante procuradores (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor: DEFESA PRÉVIA referente ao auto ora epigrafado por não concordar com a aludida autuação, pelas razões que passa a expor: I - DOS FATOS A empresa ........................... foi autuada na data de 10 de setembro de 2012, por volta das 17:32:00 hrs, por meio de seu preposto e motorista o senhor ....................., condutor do Veículo SCANIA, Espécie Tração, com…

de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. 3 - Defesa da vida (art 1° § 5°) Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. 4 – Solicitação por escrito ( art 72 ) Art. 72 - Todo cidadão…

e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor: DEFESA PRÉVIA referente ao auto ora epigrafado por não concordar com a aludida autuação, pelas razões que passa a expor: PRELIMINARMENTE Data Vênia em preliminar a infração de n.º ..... não procede, em razão de que o peso aferido pela balança da ..... não demonstra a verdade, porquanto a balança naquele "trecho" entre ..... e ..... não está aferindo corretamente, além do que, apenas por argumento, o…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PESOS E DIMENSÕES Por Neuto Gonçalves dos Reis1 São freqüentes, no meio rodoviário, as referências à “Lei da Balança”. Na verdade, nunca existiu uma lei tratando especificamente dos limites de pesos e dimensões dos veículos de carga e de passaeiros. Atualmente, as disposições sobre o assunto estão dispersos por várias normas diferentes (veja coletânea da legislação no final deste trabalho). Entre elas , a principal é o Código de o Trânsito Brasileiro…

solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for…