Direito

ILMO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ….. – SECÇÃO DE MULTAS …..
Auto de infração de pesagem – veículo de placas …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor:
DEFESA PRÉVIA referente ao auto ora epigrafado por não concordar com a aludida autuação, pelas razões que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Data Vênia em preliminar a infração de n.º ….. não procede, em razão de que o peso aferido pela balança da ….. não demonstra a verdade, porquanto a balança naquele “trecho” entre ….. e ….. não está aferindo corretamente, além do que, apenas por argumento, o auto também fica prejudicado, tendo em vista a Lei 7.408 acatar 5% (cinco por cento) de tolerância de peso, o que ocorreu no caso em tela.
Ainda em preliminares a autuada não se conforma, visto que o caminhão objeto da infração, de placas ….., foi devidamente pesado através de balança Filizola idêntica à balança do D.E.R. acusando peso de ….. KG conforme documento ora incluso.
Novamente o Auto de Infração não poderá ter êxito já que a GRU anexa para recolhimento da multa apresentou valor de ….. UFIR (….. mil UFIR), ou seja, se o auto fosse procedente a autuada teria que recolher aos cofres do Estado em torno de R$ ….., portanto o auto é NULO.
DO MÉRITO
DOS FATOS
Trata-se a autuada, a empresa ….., de ….. com participação societária do Fundo de Desenvolvimento Econômico (Governo do …..), jamais autuada por este tipo de infração, além do que, mesmo que o limite de pesagem fosse maior, o peso excessivo neste caso em nada prejudicaria a pista de rolamento.