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ILMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO – ESTADO DE ........................

Auto de infração de pesagem – veículo de placas ....................

....................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.° ................., com sede na Rua .........................por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor:

DEFESA PRÉVIA

referente ao auto ora epigrafado por não concordar com a aludida autuação, pelas razões que passa a expor:

I - DOS FATOS

A empresa ........................... foi autuada na data de 10 de setembro de 2012, por volta das 17:32:00 hrs, por meio de seu preposto e motorista o senhor ....................., condutor do Veículo SCANIA, Espécie Tração, com placa......................, Renavam nº. .............., que trafegava no KM.................. no município de ................, com a Carga ....................., sendo ali autuado com infração de código 683-1, incidente ao artigo 231-V do CTB, no qual descreve (transitar com o veículo com excesso de peso).
Entretanto, a autuação e conseqüente auto de infração, não merecem prosperar, conforme se passa a demonstrar:

II - PRELIMINARMENTE

Data vênia, destaca-se em preliminar que a infração de NÚMERO......................., datada em ................., no município de .............., código do município nº. ......................., não procede, em razão de que o peso aferido pela balança de 58500 Kg (soma do valor constatado nos eixos), está totalmente dentro do estabelecido na Lei 7.408/85, em razão da tolerância de peso de 5% (cinco por cento) conforme ocorrera.

Veja-se que o peso estabelecido pelo regulamento PBT/BTC é de 57000 Kg, sendo que deste se aufere o acréscimo de 5% (cinco por cento) conforme prescrito em Lei, chegando ao total de 59850 Kg como bem demonstra o próprio auto de infração.

Saliente-se,...