Direito admnistrativo

camila gomes DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que devem ser seguidos pela administração pública: 1. ) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE a lei se superpõe a interesses pessoais dando prioridade ao interesse coletivo. Com base nesse princípio é permitido ao administrador apenas o que a lei determina e autoriza. Isso dá a idéia que a administração pública fica limitada, mas não é tão limitado assim. O administrador tem que seguir a constituição e abaixo dela as normas para determinada atividade que ele exerça. 1. ) PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINSTRATIVA vincula o administrador a probidade administrativa. É um ajustamento a uma composição ao que é ético, ao que deva o órgão público realizar. Para isto o administrador tem que ter conhecimento do que é administração pública e das normas que regem tal atividade pública que ele desenvolva num determinado órgão. 1. ) PRINCÍPIO DA FINALIDADE OU DA IMPESSOALIDADE está dirigido ao interesse coletivo. A finalidade do Estado é dá as condições…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que devem ser…

WALISTTON SILVA DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É toda atividade desenvolvida pelo Estado através de seus órgãos públicos destinados a executar atividades de interesse coletivo. Existem três níveis de atuação na administração pública: federal, estadual e municipal. Criam órgãos para realização de determinadas tarefas de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração…

Ampla Defesa e Contraditório A Constituição de 1988 (art.5º,LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa. O princípio do contraditório, trata do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se a respeito e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional. O…

vice-presidente da república; 4) conhecer do veto e sobre ele delierar). CÂMARA DOS DEPUTADOS - Representantes do povo: o número é conforme a população do Estado. - Formação da câmara: nunca menos que 7 ou mais que 70. Sempre proporcional com a população. Cada deputado pode escolher 36 assessores. - Limites numéricos: será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente com a população. Artigo 45, §1º. ARTIGO 27 PARA CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL – “o número de deputados à…

Práticas Abusivas (Artigo 39 do Codigo de Defesa do Consumidor) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884 , de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Caso: Lista de material escolar -sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor. Considerando o direito à informação do consumidor…

Qual o limite para o interesse da Administração Pública? Até que ponto deve ser resguardado o Sigilo Bancário do Particular? É possível a quebra desse Sigilo? Como tem se comportado o nosso País a respeito? Em conflito se divide as mais diversas teorias e posicionamentos doutrinários. Principalmente com a promulgação da Lei Complementar nº 105/2001 é que o tema veio a tona com inúmeras discussões tornando- se alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade, já que estamos falando de…

ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL PC-DF PROFESSORES: VÍTOR CRUZ E RODRIGO DUARTE Aula 08 Olá pessoal, como vão os estudos, resolveram todas as questões da aula anterior??? Ótimo, então mais uma aulinha rumo a nossa aprovação. Trabalharemos hoje com o Poder Legislativo OK? Preparados? Vamos nessa!! PODER LEGISLATIVO ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO A Constituição diz (art. 44) que o Poder Legislativo, em âmbito federal, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos…

lados na relação contratual, o nosso Código de Defesa do consumidor vem dar um norte a seguir na proteção dos direitos e deveres de ambas as partes garantindo um negocio justo e transparente. Sumário 1.Direito Bancário 1.1Fontes 1.2Evolução Histórica no Brasil 1.3Conceito de banco 1.4Organização dos bancos 1.5Classificação dos bancos 1.6Caixas Econômicas 1.7Cooperativas de Crédito 2.Organização do Sistema Financeiro Nacional. 2.1Conselho Monetário Nacional 2.2Banco…

diferentes: a) Enquanto revelação da soberania Art. 1o parágrafo único; “O governo emana do povo”; b) Enquanto órgão do Estado Art. 2o “São órgãos da União” c) Enquanto função Arts. 44, 76 e 92; “A função legislativa é exercida pelo C.N.” ÓRGÃOS: São subdivisões do poder político. Podem ser: Supremos: (Máximos), governo em sentido estrito. Regidos pelo Direito Constitucional. Dependentes: (subdivisões dos máximos), administrativos. Regidos pelo Direito Administrativo.…