Defesa Previa Por Quebra De Contrato Com Orgao Federal

digitais E1, nas instalações dos edifícios discriminados no ANEXO I. 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 2.1. O PRESENTE EDITAL É COMPOSTO DE: 2.1.1 Edital - Fl(s). 01 a 16; 2.1.2 Termo de Referência - ANEXO I - Fl(s). 17 a 43; 2.1.3 Minuta de Contrato - ANEXO II - FL(s). 44 a 56; 2.1.4 Proposta de preços escrita (Modelo) - ANEXO III- FL(s). 57 a 69. 2.1.5 Declaração de elaboração de proposta independente – anexo IV – Fl(s) 70 3.3 DEFINIÇÕES IMPORTANTES: …

35) A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar

ESTADO DO PARANÁ. AUTOR, por intermédio de seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Novo Código Civil, na Constituição da República, e demais aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO ORDINÁRIA tendente a firmar preceitos cominatórios de declaração de nulidade…

BACEN = Banco Central do Brasil; CADE = Conselho Administrativo de Defesa Econômica; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; LRF = Lei de Responsabilidade Fiscal; MP = Ministério Público; OS = Organização Social; OSCIP = Organização da Sociedade Civil de Interesse Público; RGPS = registro geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça; TCU = Tribunal de…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS DIVISÃO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2014 A União, representada pelo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA, torna público por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, publicada no DOU em 13 de fevereiro

Extinção do Contrato de Trabalho Cuiabá Novembro 2013 Extinção do Contrato de Trabalho A CLT utiliza a palavra rescisão englobando qualquer forma de terminação do liame empregatício. A doutrina, por sua vez, não é unânime na fixação da nomenclatura das diversas formas da terminação do contrato de trabalho. Feita estas considerações iniciais passemos, a seguir, às hipóteses de terminação do contrato de trabalho. Resilição A resilição do contrato de trabalho ocorre

por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos; - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo; - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou…

preocupação de nossas autoridades com a violação aos direitos dos consumidores, onde havia punições aos infratores. Uma das primeiras leis editada data de 1933, (decreto n 22.626/33), onde previa a limitação de juros em contratos, a fim de controlar os abusos dos fornecedores ante os consumidores nos chamados contratos de adesão. Em 1938 o decreto n 869/38, trouxe a definição e punição aos crimes contra a economia popular, havendo a consolidação destes crimes através do decreto 9840/46.…

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Á LUZ DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Francisco Hernane da Silva Jobert Leonardo Parreiras de Assis INTRODUÇÃO. 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS: HISTÓRICO, CONCEITO E TEORIAS. 2 SIGILO BANCÁRIO COMO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. 3 POSSIBILIDADES DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 3.1 4 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO QUE DEFERE O PEDIDO. 5 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO COMO MEIO DE PROVA E AS PROVAS…

3. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL (DE DIREITO PÚBLICO) 4. INDENIZAÇÃO 5. BENS PÚBLICOS 6. USO PRIVADO SOBRE BEM PÚBLICO 1. RESPONSABILIDADE CIVIL Art. 37, §6°: prevê que o Estado responderá pelos danos causados por seus agentes e por seus órgãos e entes. A CF adotou, como regra, a teoria objetiva na modalidade risco administrativo – não precisa de comprovação de dolo ou culpa (objetiva) e que existem exceções ao dever de indenizar (risco administrativo). Regra: autarquias,…