Ação Ordinária contra comissão de corretagem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.

AUTOR, por intermédio de seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Novo Código Civil, na Constituição da República, e demais aplicáveis à espécie, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA

tendente a firmar preceitos cominatórios de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulado com restituição de valores, contra REQUERIDO, o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

I – DO SUPORTE FÁTICO:

Mediante práticas e cláusulas abusivas inseridas em Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda a Requerida, prevalecendo da fraqueza e vulnerabilidade dos consumidores, restou por onerar indevidamente os consumidores e exigir vantagem manifestamente excessiva e exagerada dos mesmos ao compelir a intermediação de empresa de corretagem e transferir tais custos aos compradores, gerando para estes abusivas obrigações no pagamento de custos que são inerentes à própria atividade exercida pela Requerida, não podendo realizar qualquer transferência de obrigação como procedido e previsto em contrato.

Basta analisar o Capítulo XVI – Das Disposições Gerais de Intermediação, especificamente itens 16.1, 16.2 e 16.2.1, para verificar que os consumidores, quando da realização do negócio jurídico, estão sendo compelidos à imposição, por parte da Requerida, da intermediação de empresa de corretagem e consultores imobiliários independentes e autônomos, e o que é pior, tendo que arcar com os custos dessa empresa e corretores autônomos, mesmo sendo interesse da própria Requerida pela referida intermediação e diante do fato de serem custos inerentes à vendedora demandada pela sua atividade