ação de obrigação de fazer

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS
DIVISÃO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2014

A União, representada pelo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA, torna público por intermédio do(a) pregoeiro(a) designado(a) pela Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, publicada no DOU em 13 de fevereiro de 2014, seção 2, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, TIPO MENOR PREÇO POR GRUPO, autorizada nos autos do Processo Administrativo nº 02000.001501/2014-42, com a finalidade de selecionar a melhor proposta, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviço telefônico fixo comutado (fixo-fixo e fixo-móvel), a ser executado de forma contínua, para atender a todas as unidades do Ministério do Meio Ambiente em Brasília/DF, conforme especificações constantes neste Edital e seus Anexos, nos termos da Lei nº 10.520/2002, Decretos nº 5.450/2005, 3.555/2000, 3.722/2001, Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto 6.204/2007, Lei nº 9.472, de 16/07/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução ANATEL nº 426, de 09/12/2005; Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução ANATEL nº 424, de 06/12/2005; Demais normas regulamentares aplicáveis expedidas pela ANATEL, Instrução Normativa nº 01/2010 do MPOG, Instrução Normativa nº 02/2008 do MPOG, alterada pelas IN 03/2009, IN 04/2009, IN 05/2009, IN 06/2013 e IN 03/2014, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/1993, e em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
A sessão pública do Pregão Eletrônico terá início com a divulgação das propostas de preços recebidas e início da fase dos lances, no