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1 - Histórico

Os abusos praticados nas cobranças de dívidas de relação de consumo e a responsabilidade por tais práticas
Desde a época da colonização de nosso país, existem relatos a respeito da preocupação de nossas autoridades com a violação aos direitos dos consumidores, onde havia punições aos infratores.
Uma das primeiras leis editada data de 1933, (decreto n 22.626/33), onde previa a limitação de juros em contratos, a fim de controlar os abusos dos fornecedores ante os consumidores nos chamados contratos de adesão. Em 1938 o decreto n 869/38, trouxe a definição e punição aos crimes contra a economia popular, havendo a consolidação destes crimes através do decreto 9840/46.
Na década de 50, o presidente Getúlio Vargas, sancionou a Lei nº 1521/51, que garantia uma proteção indireta aos consumidores, chamada de lei de Economia Popular. Em 1962, a Lei nº 4137 trouxe dispositivos para conter o abuso do poder econômico.
Devido ao grande abuso em distribuições de prêmios, foi editada a Lei nº 5768/71, a qual continha dispositiva para controlar a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale brinde, concurso ou a título de propaganda.

2 – Introdução O consumidor brasileiro sempre foi lesado pelos fornecedores, pois o acesso a dados sobre produtos ou serviços adquiridos e nem se quer informações básicas sobre o produto, como prazo de validade dentre outras coisas lhe eram informados. Em 11 de setembro de 1990, nasce o Código do consumidor pela lei nº 8.078, como cita o art. 1º - O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social nos termos do artigo 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da constituição federal e art. 48 de suas disposições transitórias. Ao cuidar da questão José Geraldo Brito Filomeno descreveu: “ É mister que se diga, entretanto, que o código de defesa do consumidor não é uma panacéia para todos os males que o afligem, e não é por ele ter sido criado que