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IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA
O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de todo e qualquer bem imóvel por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Teresina.
Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. Para efeito de incidência do IPTU, considera-se como zona urbana a definida em lei municipal, na qual se observa o requisito mínimo de existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos e mantidos pelo Poder Público:
I – pavimentação, meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e
V – escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. CONTRIBUINTE
O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.
BASE DE CÁLCULO
A base de cálculo do IPTU e o valor venal do imóvel. Este valor depende de algumas variáveis tais como: localização do imóvel, padrão da construção, área do terreno, área da construção, topografia do terreno, existência de serviços públicos disponíveis (água, luz, telefone, rede de esgoto, pavimentação etc.).
VALOR VENAL DO IMÓVEL
O valor venal, que serve de base de cálculo para o IPTU, é o valor resultante da avaliação do imóvel, considerando sua localização e características físicas. É o resultado do somatório da avaliação do terreno e da avaliação da construção.
ALÍQUOTAS
A alíquota é um percentual aplicado sobre a base de cálculo (valor venal) para a apuração do valor do IPTU devido. As alíquotas são aplicadas nos termos dos arts. 19 e 20, da Lei n° 3.606, de 29 de dezembro de 2006, que definem: “O imposto será calculado anualmente, de forma