Defesa Previa Por Quebra De Contrato Com Orgao Federal

os requisitos pressupostos cabíveis no recurso. II. BREVE RESUMO DA LIDE O recorrido ajuizou a ação de Rescisão Contratual c/c Dano Moral e Material contra o recorrente, onde os mesmos fazia parte de um negocio Jurídico, tendo o apelante um contrato de prestação de serviços com o autor, em 12 de abril de 2010, tendo como objeto um pacote turístico de 08 (oito) dias, com destino à Salvador, incluindo café da manhã, em Hotel, city tour, by night, bolsa de viagem e assistência médica…

PROFISSIONAL E ESTATUTO 1. As decisões proferidas pelos Presidentes dos Conselhos Seccionais serão passíveis de recurso ao (A) Conselho Federal. (B) Conselho Seccional. (C) Colégio de Presidentes. (D) Tribunal de Ética e Disciplina. 2. Os casos omissos no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/94, serão resolvidos (A) pelo Conselho Federal. (B) pela Conferência Nacional da OAB. (C) pelo Poder Executivo. (D) pelo Congresso Nacional. 3. Estagiário…

ação de busca e apreensão trata-se de um processo cautelar que é o meio ou a operação pela qual é pedida a prestação jurisdicional do Estado, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou preparatório. Incidente, quando já em curso o processo principal, preparatório, quando a pessoa necessitar ingressar em juízo para ajuizar o…

BENS PÚBLICOS 1. Conceito: “Conjunto de bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, autarquias e fundações públicas), assim como os que estejam destinados à prestação de serviços públicos, equiparando-se a estes o conjunto de bens formadores do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) criadas pelas entidades estatais, quando prestadoras de serviços públicos

vocês se posicionem no tempo, cabe dizer que o EAOAB foi instituído pela Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (publicada no DO de 05/07/94), sancionada pela então Presidente da República, Itamar Franco. Já o CED foi instituído pelo Conselho Federal da OAB em 13 de fevereiro de 1995 (publicado no DO de 01.03.1995). Cumpre informá-los que, ao elaborarmos a presente apostila, tivemos o cuidado de analisar as últimas provas aplicadas OAB/SP, mais precisamente os 10 (dez)…

romper o contrato com o Requerido. Entretanto, para a sua surpresa, no momento que necessitou utiliza-lo, não teve o atendimento pretendido, indagando-se que o que aconteceria se a situação fosse de caráter emergencial e/ou de urgência. Por fim, ressalta-se que, o direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O direito subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria…

DAS CLAÚSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS Carlos Alberto S.de CRISTÓFANO* RESUMO: Há muito tempo tem se discutido entre os doutrinadores se há, na verdade, a possibilidade da incidência ou não da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários em 12% ao ano.¹ A Constituição Federal de 1988 trazia em seu artigo 192 §3° expressamente tal limitação. ² Porém, a limitação foi revogada pela

APLICADO TJ/SP 2013 - VUNESP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO 1 A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.o repouso semanal remunerado aos domingos.o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.a assistência gratuita aos filhos e dependentes,…

financiamento, mas não por culpa sua e sim da requerida, uma vez que no momento da celebração do contrato a requerente estava tomada por pressão econômica e psíquica e não leu o contrato de forma clara, e o requerido aproveitou-se da situação e passou a cobrar taxas exorbitantes de 29,84% por ano. Bom frisar que já foram pagas 24 das 36 parcelas que foram pactuadas no contrato( segue em anexo), no entanto a longo prazo o financiamento esta favorecendo de…

correção da sua prova objetiva. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CP = Código Penal; MP = Ministério Público; RGPS = regime geral de previdência social; STF = Supremo Tribunal Federal; STJ = Superior Tribunal de Justiça. PROVA OBJETIVA No que se refere à CF e ao poder constituinte originário, julgue os itens subsequentes. Considerando o disposto na CF…