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Armas de Pressão de calibre igual ou inferior a 6 mm – Atipicidade ou Contravenção Penal? Ernani Souza Cubas Junior Procurador de Justiça - Coordenador do CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná Rosângela Gaspari Promotora de Justiça do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba e atualmente lotada no CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná Catiane de Oliveira Preto Assessora Jurídica do CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná Elaborado em: 24/08/2009 Consoante se infere da leitura do tipo contido no art.14, do Estatuto do Desarmamento, a elementar ali inserida alcança tão somente arma de fogo, excluindo do crime de porte ilegal qualquer outra espécie de instrumento, mesmo que tenha potencialidade ofensiva. E para fins de estabelecer o conceito de arma de fogo, importante a leitura do disposto no art. 3º, XVII do Decreto nº 3.665/2000, que a define como a "arma que arremessa projéteis empregando a forma expansiva dos gases gerados pela combustão de um propolente confinado em uma câmara que normalmente, está solidária a um cano que tem função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil". A Portaria nº 036/99 do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, por seu turno, explicita no art.16 que as armas de pressão ou de ar…

Armas de Pressão de calibre igual ou inferior a 6 mm – Atipicidade ou Contravenção Penal? Ernani Souza Cubas Junior Procurador de Justiça - Coordenador do CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná Rosângela Gaspari Promotora de Justiça do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba e atualmente lotada no CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais do Ministério Público do Estado do Paraná Catiane de Oliveira Preto…

o juiz ordenará a citação a citação do acusado para responder a acusação por escrito no prazo de 10 dias. A resposta é a defesa prévia e constitui-se nas alegações escritas do réu: o que ele pretende provar, sua tese de defesa.A defesa prévia deve ser concisa, clara, deve expor as linhas gerais da negação do fato, da autoria ou afirmação das causas de excludentes da ilicitude. Citado o réu não apresentar a defesa prévia, arrolando testemunhas, no m, deve o magistrado nomear defensor,…

componentes (especialmente o material utilizado para produzi-los, tais como pólvora, outras substâncias e acessórios de explosivos); - a posse, importação e exportação de material para recarga (paquímetro, dosador, balança etc) - ressalte-se que o Projeto de Lei do Estatuto do Desarmamento original, apresentado pelo Senado Federal (de n.º 1.555/03), previa em seu artigo 12 também ser crime a posse de "equipamento de recarga" sem autorização e em desacordo com determinação legal ou…

Nacional de Armas é um banco de dados do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais e dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que são cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma, gerido pelo Comando do Exército. :…

relacionadas à movimentação de armas de fogo, munição e acessórios, que foram elevadas a categoria de crimes com o advento da Lei n.º 10.826/03. Parte dos crimes previstos nessa lei, comumente denominada “Estatuto do Desarmamento”, são constituídos das chamadas “normas penais em branco”, isto é, dispositivos que necessitam ser complementados por outras normas, inclusive de hierarquia “inferior” (tais como decretos, regulamentos e portarias), para aplicação aos casos in concreto.1…

ESTUDO ARMAS DE FOGO – CALIBRES EXCLUSIVOS PARA AS FORÇAS DE SEGURANÇA Claudionor Rocha Consultor Legislativo da Área XVII Segurança Pública e Defesa Nacional ESTUDO AGOSTO/2011 Câmara dos Deputados Praça dos Três Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................... 3 2. ESBOÇO HISTÓRICO…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO ELSIO BALSAN O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO COMBATE À CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA SÃO MIGUEL DO OESTE 2008 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO ELSIO BALSAN O ESTATUTO DO DESARMAMENTO NO COMBATE À CRIMINALIDADE E A VIOLÊNCIA E O DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito, como…

psicotécnico para a compra e porte de armas, numeração de munição e indenização em caso de perda e entrega da arma. Na época, a proposta de lei ficou aberta na Internet para a sugestão pública, na ocasião o ministro da Justiça era Márcio Thomaz Bastos, e o da Defesa, José Viegas. Essa lei apresentada proíbe o porte de armas nas mãos de civis, havendo autorização somente para civis que declarem real ameaça de vida. O registro é concedido pela Sinarm, órgão vinculado à Polícia Federal e…

APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal, juntando as razões de apelação e requerendo o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente. Termos em que, P. Deferimento. Local, data Nome do advogado, assinatura Numero de inscrição na OAB/UF RAZÕES DE APELAÇÃO Recorrente: Antônio Recorrido: Ministério Público Origem: 5ª Vara Criminal de Guarulhos Autos n.º 111/.. COLENDA CÂMARA …